23 | II Série A - Número: 063 | 1 de Março de 2008

d) Com base nessa avaliação, a elaboração de um plano nacional de redução do risco de inundações que estabeleça um conjunto de medidas nas áreas do planeamento, da prevenção e da resposta operacional às ocorrências, que garanta o estudo aprofundado do potencial de risco, com recurso às tecnologias e conhecimento científico existentes, que inventarie os meios financeiros necessários à limpeza e manutenção das linhas de água mais problemáticas, que no período de maior risco potencial de inundações sejam definidas diversas fases de intervenção, à semelhança do que acontece no âmbito do período crítico para a ocorrência de incêndios, e que mobilize a Administração Central, a administração local, os agentes da protecção civil e a sociedade em geral para a concepção e a concretização das melhores soluções que mitiguem as consequências negativas das inundações; e) A realização de campanhas de sensibilização dos cidadãos para a importância da adopção de comportamentos responsáveis na prevenção dos riscos de inundações, tendo presente que muitos dos problemas decorrem ou são agravados pela acumulação de lixo nas margens e nos leitos dos cursos de água.

Assembleia da República, 22de Fevereiro de 2008.
Os Deputados do PS: João Serrano — António Galamba — Marcos Sá — Pero Farmhouse — Vasco Franco — Marta Rebelo — Miguel Ginestal — Maria de Belém Roseira — Umberto Pacheco — Renato Sampaio — João Gaspar — Miguel Coelho — Custódia Fernandes — Leonor Coutinho — Irene Veloso — Ana Maria Rocha — Alberto Arons de Carvalho — Celeste Correia — Rita Neves.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 280/X (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO ADOPTAR MEDIDAS QUE VISEM A PROTECÇÃO DOS PRODUTORES E PRODUTOS TRADICIONAIS

Na sequência da criação da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), resultante da fusão da Direcção-Geral do Controlo e Fiscalização da Qualidade Alimentar, da Agência Portuguesa de Segurança Alimentar, da Inspecção-Geral das Actividades Económicas e ainda de funções das Direcções Regionais de Agricultura, da Direcção-Geral de Protecção de Culturas, e da Direcção-Geral das Pescas, as acções de fiscalização alimentar e económica adquiriram maior notoriedade e visibilidade mediática, suscitando o debate nacional sobre os poderes desta instituição e o seu modo de actuação.
Desde 2006 que se tem assistido, em Portugal, a um acréscimo de mediatismo das actuações da ASAE resultante da aplicação dos novos regulamentos comunitários que reflectem uma crescente preocupação pelo controlo e qualidade dos produtos alimentares, por parte dos consumidores, que visam, acima de tudo, a garantia de produtos com elevado controlo higiénico e alimentar.
Porém, o estilo de actuação da ASAE nas operações de fiscalização alimentar e económica permitiu que rapidamente se construísse a ideia de que as suas acções teriam um excesso de zelo, afectando negativamente produções e comercializações de pequenos produtores e comerciantes.
De facto, a forma impopular com que gradualmente a ASAE tem vindo a actuar, tem gerado grandes impactos de nível económico no pequeno comércio e nos pequenos produtores, acentuando-se a ideia generalizada de que as suas acções são exageradas, pondo em causa a sustentabilidade do pequeno comércio e das produções tradicionais e artesanais, que fortemente predominam no tecido produtivo português.
Esta preocupação foi agravada com as declarações do Inspector-Geral da ASAE sobre a necessidade de fechar metade dos estabelecimentos de restauração em Portugal, devido ao «nível de cumprimento dos regulamentos comunitários, que continuava ainda insatisfatório».
A verdade é que em Portugal a actuação da ASAE e o seu modo de desempenho tem alertado os produtores e comerciantes, provocando uma incerteza constante que se poderá traduzir na inviabilização de técnicas de produção artesanal, assim como de produtos tradicionais, tais como os enchidos, os queijos e as doçarias regionais.
Perante tal descontentamento e indignação, decorrente da aplicação das normas europeias face à tradição e hábitos alimentares nacionais, a ASAE teve necessidade de em Dezembro de 2007 se justificar, em comunicado de impressa, desresponsabilizando-se pelos «excessos» que muitos criticam.
O Grupo Parlamentar do PSD entende que se, por um lado, importa assegurar a aplicação, exigente e tempestiva, de medidas que garantam a qualidade e segurança alimentar, através de regras de higiene na produção, distribuição e armazenamento dos produtos, por outro, entende que a segurança alimentar deve coexistir com produções artesanais de produtos tradicionais que muito valorizam a imagem do País a nível interno e externo, contribuindo ainda para a afirmação da identidade e cultura nacionais.
Aliás, muita da produção de bens artesanais que perduram há muitas gerações constituem tradições nacionais associadas à existência de um mundo rural que, através da sua multifuncionalidade, contribui para a preservação do meio ambiente e da biodiversidade, potenciando outras actividades como a caça, o artesanato e o eco-turismo que em muitos casos são elos que contrariam o abandono do território combatendo a desertificação.