34 | II Série A - Número: 071 | 20 de Março de 2008

1 — Suspensão, até ao início do ano lectivo 2008/2009, do processo de avaliação de desempenho dos professores, previsto pelo Decreto Regulamentar n.º 2/2008, de 10 de Janeiro; 2 — Eliminação da relevância das notas dadas pelos professores aos alunos na sua avaliação de desempenho; 3 — Retirar a obrigatoriedade de assistência anual a três aulas por parte do avaliador em cada processo de avaliação, concedendo às escolas a liberdade de fixação — até ao limite máximo de três aulas — do número de aulas a submeter a observação e garantir a competência específica dos avaliadores sobre as disciplinas ensinadas pelos avaliados; 4 — Tornar a reunião final entre avaliador e avaliado num direito do avaliado, retirando-lhe o carácter de obrigatoriedade.

Palácio de São Bento, 6 de Março de 2008.
Os Deputados do CDS-PP: Diogo Feio — Pedro Mota Soares — Nuno Magalhães — António Carlos Monteiro — Teresa Caeiro — Telmo Correia — João Rebelo.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 292/X (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO NÃO SÓ A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DOS DOCENTES, PREVISTO NO DECRETO REGULAMENTAR N.º 2, DE 10 DE JANEIRO DE 2008, MAS TAMBÉM A CRIAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA QUE SE DEFINA UM MODELO DE AVALIAÇÃO QUE SIRVA, SOBRETUDO, O SISTEMA EDUCATIVO NACIONAL

A avaliação é indispensável à consolidação do regime democrático.
A avaliação deve estruturar-se com rigor e transparência e integrar, obrigatoriamente, no seu processo, avaliadores e avaliados.
A avaliação que tiver por objectivo a melhoria de um sistema público como a educação e pretender assegurá-lo como património comum do País não pode, a não ser por incompetência, estruturar-se de forma acantonada e parcelar.
A avaliação que tiver como objectivo primeiro e único a redução das despesas em educação, a competitividade individual ou a imposição de quotas de acesso e de progressão nas carreiras constituirá, a curtíssimo prazo, uma estratégia conservadora, mistificadora e de gravoso equívoco intelectual.
A opção política por este referencial teórico, a concretizar-se, determinará, num futuro próximo, a degradação pedagógica do sistema educativo e fomentará uma cultura profissional ditada por mecanismos defensivos que conflituarão com a praxis dialógica indispensável à educação em todo e qualquer espaço e tempo.
Em matéria educativa, o voluntarismo, contaminado por decisões imprudentes, está a impedir a apreensão de conceitos pedagógicos que a humanidade sufragou ao longo de séculos e que são hoje, no mundo, comummente aceites.
É, exactamente, porque o Governo tem vindo a ignorar toda a reflexão produzida por investigadores e reputados especialistas, sobretudo na Europa, no que à educação diz respeito, que a produção legislativa se transformou na única medida governamental para responder ao problemas da escola portuguesa.
É nesse sentido que a avaliação do desempenho dos docentes constitui mais um normativo que nada resolverá no que se refere aos verdadeiros problemas da educação no País, mas ajudará, na perspectiva do Governo, a diluir a ausência de medidas, as verdadeiras prioridades e a direccionar para outros sujeitos as responsabilidades que ao Estado e aos governantes devem ser acometidas.
E, sendo este o contexto, é urgente a intervenção, porque o País tem cada vez menos tempo para progredir depois de avaliado.
É por isso indispensável que o Governo reconheça que o tempo das avaliações circunscritas a actividades de controlo burocrático de qualquer função faz parte do arquivo histórico da pedagogia.
Hoje, o que se sabe sobre processos avaliativos e as suas consequências, aponta, com ênfase, para uma operacionalização processual partilhada e sistémica de metodologias simplificadas, ao contrário da focalização em classificações sumárias punitivas, discriminatórias e apressadas.
Daí que é necessário reflectir sobre a compreensão do conceito e, simultaneamente, acerca da sua materialização.
Se o Governo pretende, seriamente, que a avaliação venha a ter um impacto significativo na melhoria das políticas educativas e das práticas (dos docentes, dos discentes e das escolas) é necessário que suspenda todo o processo e tenha a humildade democrática de o recentrar nas escolas, não como produto acabado mas como matéria-prima a ser moldada e discutida.
Se o Governo não pretende fomentar a instabilidade nas escolas, a conflitualidade entre pares e o malestar que se agudiza no quotidiano dos docentes é urgente que suspenda todo o processo e aceite, com