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43 | II Série A - Número: 073 | 27 de Março de 2008

Artigo 3.º (Estrutura) => Rejeitada a PA de emenda da alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º (PCP) Vot \ GP PS PSD CDS-PP PCP BE Favor X X X X Abstenção Contra X => Rejeitada a PA de eliminação da alínea e) do n.º 1 do artigo 3.º (PCP) Vot \ GP PS PSD CDS-PP PCP BE Favor X X X X Abstenção Contra X => Prejudicada a PA de eliminação da alínea e) do n.º 1 do artigo 3.º (GP PSD)

=> Rejeitada a PA de emenda do n.º 4 do artigo 3.º (PCP) Vot \ GP PS PSD CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X => Aprovado o artigo 3.º Vot \ GP PS PSD CDS-PP PCP BE Favor X Abstenção X X Contra X CAPÍTULO II Princípios fundamentais do sistema estatístico nacional

Artigo 4.º (Autoridade estatística) => Aprovado o artigo 4.º Vot \ GP PS PSD CDS-PP PCP BE Favor X X X X Abstenção Contra Artigo 5.º (Independência técnica) => Aprovada a PA de substituição do artigo 5.º (PS) Vot. \ GP PS PSD CDS-PP PCP BE Favor X X X X Abstenção Contra => Prejudicada a votação do artigo 5.º da proposta de lei