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46 | II Série A - Número: 073 | 27 de Março de 2008

=> Rejeitada a PA de substituição da alínea c) do n.º 1 do artigo 11.º (PSD) Vot \ GP PS PSD CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X => Rejeitada a PA de aditamento de novo n.º 2 ao artigo 11.º (PCP) Vot \ GP PS PSD CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X => Aprovado o artigo 11.º Vot \ GP PS PSD CDS-PP PCP BE Favor X Abstenção X X X Contra Artigo 12.º (Mandato) => Aprovado o artigo 12.º Vot \ GP PS PSD CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra Artigo 13.º (Competências) => Aprovado o artigo 13.º Vot \ GP PS PSD CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra Artigo 14.º (Consulta no âmbito do processo legislativo) => Rejeitada a PA de eliminação do artigo 14.º (PSD) Vot \ GP PS PSD CDS-PP PCP BE Favor X Abstenção X X Contra X => Aprovado o artigo 14.º Vot \ GP PS PSD CDS-PP PCP BE Favor X Abstenção X X Contra X