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50 | II Série A - Número: 073 | 27 de Março de 2008

=> Aprovado o artigo 27.º, com as alterações aprovadas do n.º 6 Vot \ GP PS PSD CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra Artigo 28.º (Critérios de determinação da sanção aplicável) => Aprovado o artigo 28.º Vot \ GP PS PSD CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra Artigo 29.º (Instrução de processos e aplicação das coimas) => Aprovado o artigo 29.º Vot \ GP PS PSD CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra Artigo 30.º (Tribunal competente) => Aprovado o n.º 1 do artigo 30.º Vot \ GP PS PSD CDS-PP PCP BE Favor X Abstenção X Contra X X => Aprovado o n.º 2 do artigo 30.º Vot \ GP PS PSD CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra Artigo 31.º (Aplicação subsidiária) => Aprovado o artigo 31.º Vot \ GP PS PSD CDS-PP PCP BE Favor X X X X Abstenção Contra Artigo 32.º (Responsabilidade criminal) => Aprovado o artigo 32.º Vot \ GP PS PSD CDS-PP PCP BE Favor X X X X Abstenção Contra