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49 | II Série A - Número: 073 | 27 de Março de 2008

Artigo 22.º (Serviços Regionais de Estatística das Regiões Autónomas) => APROVADO o artigo 22.º Vot \ GP PS PSD CDS-PP PCP BE Favor X X X X Abstenção Contra Artigo 23.º (Atribuições de âmbito nacional) => Aprovado o artigo 23.º Vot \ GP PS PSD CDS-PP PCP BE Favor X X X X Abstenção Contra Artigo 24.º (Outras autoridades estatísticas)

=> Prejudicada a PA de eliminação do artigo 24.º (PCP)

=> Aprovado o artigo 24.º Vot \ GP PS PSD CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra CAPÍTULO V Responsabilidade

Artigo 25.º (Responsabilidade pela prática de contra-ordenações) => Aprovado o artigo 25.º Vot \ GP PS PSD CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra Artigo 26.º (Contra-ordenações) => Aprovado o artigo 26.º Vot \ GP PS PSD CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra Artigo 27.º (Coimas) => APROVADA a PA de emenda do n.º 6 do artigo 27.º (PS) Vot \ GP PS PSD CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra