Debates Parlamentares - Diário 074, p. 4 (2008-03-29)

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4 | II Série A - Número: 074 | 29 de Março de 2008

Proposta de substituição do corpo do n.º 6, apresentada pelo BE — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE; Texto da proposta de lei, corpo do n.º 6 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e votos contra do BE; Proposta de substituição do corpo da alínea a) do n.º 6, apresentada pelo BE — rejeitada, com votos contra do PS e PSD, votos a favor do PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; Texto da proposta de lei, corpo da alínea a) do n.º 6 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE; Texto da proposta de lei, subalínea ii) da alínea a) do n.º 6 (suprimindo-se a palavra «nacionais») — aprovada por unanimidade; Proposta de substituição da subalínea ii) da alínea a) do n.º 6, apresentada pelo BE — prejudicada; Proposta de substituição da subalínea vii) da alínea a) do n.º 6, apresentada pelo BE — aprovada, com votos a favor do PS, PCP e BE, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP; Texto da proposta de lei, subalínea vii) da alínea a) do n.º 6 — prejudicada; Proposta de aditamento das subalíneas x) a xvi) da alínea a) do n.º 6, apresentada pelo BE — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE; Texto da proposta de lei, subalíneas i), iii), iv), v), vi), viii) e ix) da alínea a) do n.º 6, alíneas b) e c) do n.º 6 e n.os 7, 8 e 9 — aprovados por unanimidade; Proposta de substituição do n.º 10, apresentada pelo BE — rejeitada, com votos contra do PS, PSD, PCP e CDS-PP e votos a favor do BE; Texto da proposta de lei, n.º 10 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE.

Em declaração de voto, o Sr. Deputado António Filipe, do PCP, explicou que tinha votado contra a proposta apresentada pelo BE para o n.º 10 do artigo, por considerar que não deve ser esta lei a definir as competências do Procurador-Geral da República.

Artigo 12.º: Texto da proposta de lei, n.os 1 e 3 — aprovados por unanimidade; Proposta de substituição do n.º 2, apresentada pelo BE — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDSPP e votos a favor do PCP e BE; Texto da proposta de lei, n.º 2 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e a abstenção do BE; Proposta de substituição do corpo do n.º 4, apresentada pelo BE — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE; Texto da proposta de lei, corpo do n.º 4 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e a abstenção do BE; Texto da proposta de lei, alíneas a), b), c) e d) do n.º 4 e n.º 5 — aprovados por unanimidade.

Artigo 13.º: Texto da proposta de lei, n.º 1 — aprovado por unanimidade; Proposta de substituição do n.º 2, apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE; Texto da proposta de lei, n.º 2 — prejudicado; Proposta de substituição do n.º 2, apresentada pelo PSD — prejudicada (porque idêntica à aprovada).

Artigo 16.º: Proposta de substituição do n.º 1, apresentada pelo BE — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDSPP, votos a favor do BE e a abstenção do PCP; Proposta de substituição dos n.os 1 e 2, apresentada pelo PCP — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE; Proposta de substituição do n.º 1, apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS, PSD e CDSPP e abstenções do PCP e BE; Texto da proposta de lei, n.º 1 — prejudicado; Proposta de substituição do n.º 1, apresentada pelo PSD — prejudicada; Texto da proposta de lei, n.º 2 — aprovado por unanimidade.

O Sr. Deputado António Filipe, do PCP, justificou a proposta apresentada pelo seu grupo parlamentar, dizendo que a directiva transposta por esta iniciativa não obriga a uma alteração dos mecanismos actuais de informação. Por outro lado, pensa que a obrigatoriedade existente é de informar o Ministério Público e não, especificamente, o Procurador-Geral da República.

4 | II Série A - Número: 074 | 29 de Março de 2008Proposta de substituição do corpo do n.º 6, apresentada pelo BE — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE; Texto da proposta de lei, corpo do n.º 6 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e votos contra do BE; Proposta de substituição do corpo da alínea a) do n.º 6, apresentada pelo BE — rejeitada, com votos contra do PS e PSD, votos a favor do PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; Texto da proposta de lei, corpo da alínea a) do n.º 6 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE; Texto da proposta de lei, subalínea ii) da alínea a) do n.º 6 (suprimindo-se a palavra «nacionais») — aprovada por unanimidade; Proposta de substituição da subalínea ii) da alínea a) do n.º 6, apresentada pelo BE — prejudicada; Proposta de substituição da subalínea vii) da alínea a) do n.º 6, apresentada pelo BE — aprovada, com votos a favor do PS, PCP e BE, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP; Texto da proposta de lei, subalínea vii) da alínea a) do n.º 6 — prejudicada; Proposta de aditamento das subalíneas x) a xvi) da alínea a) do n.º 6, apresentada pelo BE — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE; Texto da proposta de lei, subalíneas i), iii), iv), v), vi), viii) e ix) da alínea a) do n.º 6, alíneas b) e c) do n.º 6 e n.os 7, 8 e 9 — aprovados por unanimidade; Proposta de substituição do n.º 10, apresentada pelo BE — rejeitada, com votos contra do PS, PSD, PCP e CDS-PP e votos a favor do BE; Texto da proposta de lei, n.º 10 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE.Em declaração de voto, o Sr. Deputado António Filipe, do PCP, explicou que tinha votado contra a proposta apresentada pelo BE para o n.º 10 do artigo, por considerar que não deve ser esta lei a definir as competências do Procurador-Geral da República.Artigo 12.º: Texto da proposta de lei, n.os 1 e 3 — aprovados por unanimidade; Proposta de substituição do n.º 2, apresentada pelo BE — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDSPP e votos a favor do PCP e BE; Texto da proposta de lei, n.º 2 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e a abstenção do BE; Proposta de substituição do corpo do n.º 4, apresentada pelo BE — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE; Texto da proposta de lei, corpo do n.º 4 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e a abstenção do BE; Texto da proposta de lei, alíneas a), b), c) e d) do n.º 4 e n.º 5 — aprovados por unanimidade.Artigo 13.º: Texto da proposta de lei, n.º 1 — aprovado por unanimidade; Proposta de substituição do n.º 2, apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE; Texto da proposta de lei, n.º 2 — prejudicado; Proposta de substituição do n.º 2, apresentada pelo PSD — prejudicada (porque idêntica à aprovada).Artigo 16.º: Proposta de substituição do n.º 1, apresentada pelo BE — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDSPP, votos a favor do BE e a abstenção do PCP; Proposta de substituição dos n.os 1 e 2, apresentada pelo PCP — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE; Proposta de substituição do n.º 1, apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS, PSD e CDSPP e abstenções do PCP e BE; Texto da proposta de lei, n.º 1 — prejudicado; Proposta de substituição do n.º 1, apresentada pelo PSD — prejudicada; Texto da proposta de lei, n.º 2 — aprovado por unanimidade.O Sr. Deputado António Filipe, do PCP, justificou a proposta apresentada pelo seu grupo parlamentar, dizendo que a directiva transposta por esta iniciativa não obriga a uma alteração dos mecanismos actuais de informação. Por outro lado, pensa que a obrigatoriedade existente é de informar o Ministério Público e não, especificamente, o Procurador-Geral da República.

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