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76 | II Série A - Número: 076S2 | 3 de Abril de 2008

ANEXO I ANEXO I.A

CONCESSÕES PAUTAIS DO MONTENEGRO PARA PRODUTOS INDUSTRIAIS COMUNITÁRIOS (referidos no artigo 21.º)

Os direitos de importação serão reduzidos da seguinte forma:

a) na data de entrada em vigor do presente acordo, esses direitos serão reduzidos para 80% do direito de base

b) em 1 de Janeiro do primeiro ano seguinte à data de entrada em vigor do presente acordo, serão reduzidos para 50% do direito de base

c) em 1 de Janeiro do segundo ano seguinte à data de entrada em vigor do presente acordo, serão reduzidos para 25% do direito de base

d) em 1 de Janeiro do terceiro ano seguinte à data de entrada em vigor do presente acordo, serão abolidos os direitos remanescentes.

Código NC Designação das mercadorias 2515 Mármores, travertinos, granitos belgas e outras pedras calcárias de cantaria ou de construção, de densidade aparente igual ou superior a 2,5, e alabastro, mesmo desbastados ou simplesmente cortados à serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou rectangular: -- Mármore e travertinos: 2515 11 00 - Em bruto ou desbastados 2515 12 - Simplesmente cortados à serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou rectangular: 2515 12 20 --- De espessura igual ou inferior a 4 cm 2515 12 50 --- De espessura superior a 4 cm, mas igual ou inferior a 25 cm 2515 12 90 --- Outros 2522 Cal viva, cal apagada e cal hidráulica, com exclusão do óxido e do hidróxido de cálcio da posição 2825: 2522 20 00 - Cal apagada 2523 Cimentos Portland, cimentos aluminosos, cimentos de altos fornos, cimentos superfosfatados e outros cimentos hidráulicos, mesmo corados ou sob a forma de clinkers: - Cimentos Portland: 2523 29 00 -- Outros: 3602 00 00 Explosivos preparados, excepto pólvoras propulsivas 3603 00 Estopins e rastilhos de segurança; cordões detonantes; fulminantes e cápsulas fulminantes; escorvas; detonadores eléctricos: 3603 00 10 - Estopins e rastilhos de segurança; cordões detonantes 3603 00 90 - Outros 3820 00 00 Preparações anticongelantes e líquidos preparados para descongelamento 4406 Dormentes de madeira para vias-férreas ou semelhantes: 4406 90 00 - Outros