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Sexta-feira, 11 de Abril de 2008 II Série-A — Número 79

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

SUMÁRIO Decretos (n.os 200 a 202/X): N.º 200/X — Lei do Sistema Estatístico Nacional.
N.º 201/X — Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto (Lei dos Partidos Políticos).
N.º 202/X — Autoriza o Governo a aprovar um regime especial aplicável à expropriação e alienação de terrenos incluídos na área das plataformas logísticas que integram a Rede Nacional de Plataformas Logísticas.
Resoluções: — Recomenda ao Governo a adopção de medidas tendentes a dinamizar o desenvolvimento e o crescimento económico e a promoção do emprego e formação profissional nas Regiões do Vale do Ave e Vale do Cávado.
— Riscos de inundações.