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Terça-feira, 22 de Abril de 2008 II Série-A — Número 84

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

SUMÁRIO Decreto n.º 203/X: Segunda alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais.
Resolução: Deslocação do Presidente da República a Graz.