3 | II Série A - Número: 091 | 3 de Maio de 2008

Artigo 13.º: Aprovado por unanimidade.

Artigo 14.º: Aprovado por unanimidade.

Artigo 15.º: N.os 1 e 2 — aprovados por unanimidade; N.º 3 — proposta de substituição, apresentada pelo PSD, com a seguinte redacção, proposta oralmente pelo Sr. Deputado Mota Amaral: «O Representante da República tem direito a prioridade nas reservas de passagens nas empresas de serviço de transporte aéreo, quando, no exercício de funções, se desloque na, de e para a respectiva região autónoma.») — aprovada por unanimidade.

Artigo 16.º: Aprovado por unanimidade.

Artigo 17.º: Aprovado por unanimidade.

Artigo 18.º: Aprovado por unanimidade.

Artigo 19.º: Aprovado por unanimidade.

Artigo 20.º: Aprovado por unanimidade.

Artigo 21.º: Aprovado por unanimidade.

Artigo 22.º: Aprovado por unanimidade.

Artigo 23.º: Aprovado por unanimidade.

Artigo 24.º: Aprovado por unanimidade.

Artigo 25.º: Aprovado por unanimidade.

No final, em declaração de voto, o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, do PS, afirmou, em nome pessoal, não concordar com o projecto de lei em causa, por considerar que vai ao arrepio da revisão constitucional de 2004.
Na sua opinião, esta revisão estabeleceu uma ligação directa das Regiões Autónomas ao Presidente da República, tendo deixado o Ministro da República de ter competências executivas que o projecto de lei vem retomar.
Para além disso, considera que esta iniciativa está eivada de laivos de «colonialismo» que devem desaparecer com a próxima revisão constitucional.
Também em declaração de voto, o Sr. Deputado Mota Amaral, do PSD, sublinhou, em nome pessoal, ter objecções de fundo a este projecto de lei, por dele discordar substancialmente.

Segue em anexo o texto final do projecto de lei n.º 405/X (3.ª) e a declaração de voto apresentada pela Deputada Teresa Morais Sarmento, do PS.

Palácio de São Bento, em 30 de Abril de 2008.
O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.

Nota: — O texto final foi aprovado, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.