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Sexta-feira, 20 de Junho de 2008 II Série-A — Número 116

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

SUMÁRIO Decreto n.º 214/X: Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394B/94, de 26 de Dezembro, e procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de Agosto.