Debates Parlamentares - Diário 122, p. 55 (2008-06-28)

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55 | II Série A - Número: 122 | 28 de Junho de 2008

SECCÃO II Apuramento geral

Artigo 141.º Assembleia de apuramento geral

O apuramento geral dos resultados do referendo compete a uma assembleia a constituir na região autónoma em que se realizar o referendo regional, no edifico para o efeito designado pelo representante da República.

Artigo 142.º Composição

Compõem a assembleia de apuramento geral:

a) O juiz presidente do círculo judicial de Angra do Heroísmo ou o juiz do 1.º Juízo Cível da Comarca do Funchal, consoante a região a que diga respeito o referendo regional, que presidem, com voto de qualidade; b) Dois juristas escolhidos pelo presidente; c) Dois professores de matemática que leccionem na região autónoma, designados pelo representante da República; d) Nove presidentes de assembleia de voto, designados pelo representante da República; e) Um secretário judicial, que secretaria sem voto, designado pelo presidente.

Artigo 143.º Direitos dos partidos e grupos de cidadãos eleitores

Os representantes dos partidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes na campanha para o referendo têm o direito de assistir, sem voto, aos trabalhos das assembleias de apuramento geral, bem como de apresentar reclamações, protestos ou contraprotestos.

Artigo 144.º Constituição da assembleia de apuramento geral

1 — A assembleia de apuramento intermédio deve ficar constituída até à antevéspera do dia da realização do referendo.
2 — Da constituição da assembleia dá o seu presidente imediato conhecimento público através de edital a afixar à porta do edifício do tribunal onde deve funcionar.

Artigo 145.º Estatuto dos membros das assembleias de apuramento geral

1 — É aplicável aos cidadãos que façam parte das assembleias de apuramento geral o disposto no artigo 89.º.
2 — Os cidadãos que façam parte das assembleias de apuramento geral gozam, durante o período do respectivo funcionamento, do direito previsto no artigo 81.º, desde que provem o exercício de funções através de documento assinado pelo presidente da assembleia.

Artigo 146.º Conteúdo do apuramento geral

O apuramento intermédio consiste:

55 | II Série A - Número: 122 | 28 de Junho de 2008SECCÃO II Apuramento geralArtigo 141.º Assembleia de apuramento geralO apuramento geral dos resultados do referendo compete a uma assembleia a constituir na região autónoma em que se realizar o referendo regional, no edifico para o efeito designado pelo representante da República.Artigo 142.º ComposiçãoCompõem a assembleia de apuramento geral:a) O juiz presidente do círculo judicial de Angra do Heroísmo ou o juiz do 1.º Juízo Cível da Comarca do Funchal, consoante a região a que diga respeito o referendo regional, que presidem, com voto de qualidade; b) Dois juristas escolhidos pelo presidente; c) Dois professores de matemática que leccionem na região autónoma, designados pelo representante da República; d) Nove presidentes de assembleia de voto, designados pelo representante da República; e) Um secretário judicial, que secretaria sem voto, designado pelo presidente.Artigo 143.º Direitos dos partidos e grupos de cidadãos eleitoresOs representantes dos partidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes na campanha para o referendo têm o direito de assistir, sem voto, aos trabalhos das assembleias de apuramento geral, bem como de apresentar reclamações, protestos ou contraprotestos.Artigo 144.º Constituição da assembleia de apuramento geral1 — A assembleia de apuramento intermédio deve ficar constituída até à antevéspera do dia da realização do referendo.
2 — Da constituição da assembleia dá o seu presidente imediato conhecimento público através de edital a afixar à porta do edifício do tribunal onde deve funcionar.Artigo 145.º Estatuto dos membros das assembleias de apuramento geral1 — É aplicável aos cidadãos que façam parte das assembleias de apuramento geral o disposto no artigo 89.º.
2 — Os cidadãos que façam parte das assembleias de apuramento geral gozam, durante o período do respectivo funcionamento, do direito previsto no artigo 81.º, desde que provem o exercício de funções através de documento assinado pelo presidente da assembleia.Artigo 146.º Conteúdo do apuramento geralO apuramento intermédio consiste:

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