7 | II Série A - Número: 123S1 | 30 de Junho de 2008

ii) Está em curso a reorganização dos serviços locais de acção desconcentrada do Estado — redimensionamento da rede escolar do 1.º ciclo do ensino básico e da rede de cuidados de saúde primários e hospitalares; iii) Foram reforçados os mecanismos de controlo de admissão e contratação de pessoal, o que resultou numa diminuição das despesas com o pessoal de 1,5 p.p. do PIB de 2005 para 2007; iv) Foi iniciada a implementação da gestão dos recursos partilhados, a qual se encontra ainda em fase de experiência piloto, com conclusão prevista para 2009; v) Está em curso a reforma da gestão do património imobiliário público, a qual inclui o princípio da utilização onerosa dos imóveis públicos, inventariação e valorização e requalificação desse património. Pretende-se, assim, adequar a utilização dos imóveis às necessidades dos serviços, racionalizando, por esta via a sua utilização; vi) Está em curso o desenvolvimento dos processos de planeamento e controlo do Sector Empresarial do Estado (SEE), aspecto que envolve uma forte componente de regulação do sector, alguma já executada, mas outra ainda em curso, destinada a controlar os riscos das parcerias público privadas e a tornar sustentáveis as entidades que compõem o sector, num ambiente de maior controlo e transparência da sua actividade. Na revisão do quadro legal para o sector merecem destaque a definição de orientações estratégicas para o SEE, nas quais se devem enquadrar os objectivos das empresas, um novo estatuto do gestor público que indexa a remuneração destes cargos aos resultados obtidos num quadro previamente negociado, um novo regime de subvenções. A proposta das GOP para 2009, insere-se neste quadro, dando-lhe continuidade. A proposta engloba também o desencadeamento de um processo de alienação da carteira acessória de participações, consideradas sem interesse para o Estado por não se enquadrarem nos objectivos políticos estratégicos, por não oferecerem uma remuneração aceitável ou ainda por não permitirem a salvaguarda dos interesses do accionista Estado através de um adequado acompanhamento de gestão; vii) Está em curso o programa de privatizações, tendo sido concretizadas duas operações, REN e EDP, que permitiram um encaixe de 969 M€, dos quais 775,2 M€ se destinaram à redução da dívida pública. É ainda feita referência feita referência ao processo de reversão da participação maioritária no capital da Hidroeléctrica de Cahora Bassa para o Estado Moçambicano, embora não seja explicitado o montante do respectivo encaixe. Para 2009 serão definidas operações destinadas a cumprir os objectivos da receita, 0,3% do PIB, sendo que o cumprimento de tal objectivo se encontra dependente das condições de mercado; viii) Contenção do crescimento da despesa em segurança social e saúde — as reformas empreendidas para a segurança social, incluindo a CGA, tiveram como objectivo central a garantia da sustentabilidade dos sistemas. Em 2009 as políticas propostas são de mera continuidade das anteriormente encetadas, com particular destaque para a continuação do aumento das contribuições patronais para a Caixa Geral de Aposentações (CGA), que em 2009 se pretende venha a abranger todo o universo da Administração Pública; ix) Na saúde as melhorias obtidas, refere o documento, tiveram sustentação na melhoria dos resultados operacionais dos hospitais EPE, em que num universo de 34 entidades, 26 melhoraram os seus resultados em 2007 face a 2006, tendo duplicado o número de hospitais EPE que no mesmo período apresentaram resultados positivos (quatro em 2006 e nove em 2007). Para 2009 está previsto o aprofundamento da racionalização da actividade da ADSE e de outros subsistemas de saúde públicos, designadamente no que toca às relações financeiras com o SNS; x) Modernização do processo orçamental, credibilização das contas públicas e solidariedade institucional das administrações locais e regionais — inclui medidas como a estruturação do Orçamento do Estado por programas, a agilização de procedimentos para a utilização dos fundos comunitários, designadamente no que se refere ao Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN), a melhoria da qualidade da informação de reporte orçamental, o reforço do controlo da execução do Orçamento do Estado, o programa Pagar a Tempo e Horas, destinado a reduzir o prazo médio de pagamento a fornecedores, a continuação da implementação da contabilidade patrimonial ao universo dos serviços da Administração Pública, sendo que, em 2009, deve estar concluída a sua implementação a todo o Ministério das Finanças e da Administração Pública, criação de condições para o saneamento financeiro das regiões e das autarquias locais, através da revisão de quadro legal respectivo; xi) Alteração do regime jurídico da Tesouraria do Estado, consubstanciado no aprofundamento da unidade de tesouraria, com a integração da tesouraria do Estado no Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público (IGCP), o que permitiu uma poupança bruta de 66.2M€ durante o ano de 2007, em juros. Para 2009 programa-se a extensão deste regime às entidades ainda não abrangidas por ele.

8.2.2 — Apreciação técnica

8.4 — Do anterior conjunto de medidas elencadas para continuação do processo de contenção da despesa pública há a sinalizar os seguintes aspectos:

a) A inexistência de indicadores financeiros ou outros que permitam avaliar as poupanças potenciais obtidas com a introdução das medidas propostas e, bem assim, a sustentação das trajectórias de contenção da despesa;