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Segunda-feira, 28 de Julho de 2008 II Série-A — Número 143

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

SUMÁRIO Proposta de lei n.º 209/X (3.ª) (Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas): — Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, incluindo propostas de alteração apresentadas pelo PS, CDS-PP e BE.