19 | II Série A - Número: 002 | 20 de Setembro de 2008

21. No passado dia 7 de Julho foi também admitido o projecto de lei n.º 550/X, de iniciativa do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, cujo teor, de acordo com os proponentes, «altera o Código do Trabalho e a respectiva regulamentação repondo justiça social e laboral».
22. O projecto de lei em apreço foi publicado em separata electrónica do Diário da Assembleia da República para discussão pública, conjuntamente com o projecto de lei n.º 550/X (BE) e com a proposta de lei n.º 216/X, no dia 19 de Julho de 2008, por um prazo superior a 30 dias, até ao dia 10 Setembro.
23. O projecto de lei n.º 547/X será discutido na reunião plenária da Assembleia da República do dia 18 de Setembro de 2008.

Parte II – Opinião do Deputado autor do Parecer Antes de mais, justo será reconhecer que a alternativa global apresentada pelo PCP com o projecto de lei em análise, para além de um contributo importante para o debate sobre o futuro da regulação das relações laborais, permite uma clarificação positiva e concreta sobre as diferentes visões em confronto relativamente a este tema.
No entanto, não podemos deixar de contestar algumas afirmações e qualificações inapropriadas e manifestamente injustas do PCP, apresentadas na exposição de motivos deste projecto de lei, relativamente ao Governo do PS.
É falso que «o desemprego, a precariedade, os baixos salários, o aumento dos preços e dos juros, o boicote à contratação colectiva, a arbitrariedade patronal, com a tolerância e o incentivo do Governo PS, atingem fortemente os trabalhadores [»]«.
Com as políticas de formação e qualificação e com a sua política económica, o Governo tem mantido um combate consistente ao desemprego, contrariando a tendência de crescimento encontrada em 2005, com a criação líquida de mais de 100 mil novos empregos em 3 anos.
Também a evolução muito positiva da balança comercial tecnológica, e os mais recentes números sobre a empregabilidade dos licenciados demonstram bem que a consolidação de um novo modelo económico não pode estar a acontecer com base em emprego desqualificado de baixo salário.
Por outro lado, ao contrário do que afirma o PCP, por considerar como urgente e prioritário, o Governo do PS avançou, logo em 2006, com alterações pontuais ao regime de contratação colectiva visando, precisamente, contrariar os referidos «boicotes».
Em nome da verdade cronológica, importa referir que antes de conhecer a proposta de lei do Governo entregue em 9 de Julho ao Parlamento, e antes mesmo de conhecer a versão final do Acordo Tripartido de 1 de Julho, o PCP apresentava em 27 de Junho o seu projecto de lei em que proclamava: «o Governo PS, não só subscreve as mais gravosas normas deste Código do PSD/CDS-PP, como pretende alterar para pior, colocando todos os trabalhadores portugueses à mercê dos interesses do patronato e dos grandes grupos económicos, rasgando os compromissos assumidos perante o povo».
O compromisso do PS e do seu Programa do Governo foi seguir «uma estratégia de transformação modernizadora da legislação laboral, capaz de conciliar os direitos de cidadania dos trabalhadores com o aumento da capacidade de adaptação das empresas aos desafios da produtividade e da competitividade», compreendendo-se que «nenhuma revisão da legislação laboral pode ser adequada se não promover, no plano nacional, o diálogo e a concertação social e, ao nível dos sectores e das empresas, a negociação colectiva e a participação dos trabalhadores nas decisões que lhes dizem respeito».
E foi o que efectivamente sucedeu. O caminho do debate e reflexão foi conduzido pelo Governo, com sustentação prática e teórica, envolvendo especialistas e protagonistas de todas as áreas do trabalho, respeitando uma indispensável lógica de compromisso e consenso sociais.
O PCP, ao esquecer os resultados do trabalho efectuado com o Livro Verde, o Livro Branco, e os termos do Acordo Tripartido entre representantes dos trabalhadores, dos empresários e do Governo, inutilizou desnecessariamente todo um manancial de informação que consideramos incontornável e decisivo neste debate legislativo.
O PCP não pode ignorar o teor do Acordo Tripartido em que se declara o seguinte: «os Parceiros Sociais e o Governo entendem que a reforma do quadro normativo das relações laborais e a recalibragem adequada das políticas activas de emprego e de protecção social se potenciam mutuamente e constituem instrumentos