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Quinta-feira, 11 de Dezembro de 2008 II Série-A — Número 40

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

SUMÁRIO Resolução: Constituição de uma Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar sobre a situação que levou à nacionalização do BPN – Banco Português de Negócios – e sobre a supervisão bancária inerente.
Decreto n.º 256/X: Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de Fevereiro, Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.