37 | II Série A - Número: 047 | 20 de Dezembro de 2008

Através do Decreto-Lei n.º.202/2006, de 27.de Outubro2, que aprova a Lei Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros foi determinado que o CNECV passe a funcionar no âmbito parlamentar, em termos a regular, conforme o disposto nos seus artigos 32.º e 33.º.

b) Enquadramento legal internacional

Legislação de Países da União Europeia

A legislação comparada é apresentada para a Bélgica, França, Itália e Reino Unido.

BÉLGICA

O Conselho Consultivo de Bioética foi criado pelo Acordo de Cooperação de 15 Janeiro de 19933, assinado entre o Estado Federal, as Comunidades – francesa, flamenga e alemã e a Comissão Comunitária Comum. É um órgão consultivo em matéria de bioética e independente das autoridades que o criaram.
Tem por missão emitir pareceres e informar o público, assim como o Governo, o Parlamento e os Conselhos Comunitários dos problemas levantados pela investigação nos domínios da biologia, da medicina e da saúde, nos seus aspectos éticos, sociais e jurídicos, em particular no aspecto respeitante aos direitos do homem.
A composição do Conselho procura reflectir uma representação equilibrada das diferentes tendências ideológicas, filosóficas, científicas, médicas e jurídicas e a presença paritária de mulheres e homens.
O Conselho é composto por 35 membros efectivos com poderes deliberativos, cujo mandato tem a duração de quatro anos, sendo: e) Dezasseis personalidades provenientes do meio universitário, propostos pelos conselhos interuniversitários; f) Seis médicos propostos pela Ordem dos Médicos; g) Dois advogados apresentados pela Ordem dos advogados e h) Dois magistrados.

Dos restantes nove membros dois são designados pelo Rei, cinco pelos Governos das três Comunidades e dois pelo Colégio da Comissão Comunitária Comum.
Para cada membro efectivo é designado um membro suplente com base no mesmo critério de designação adoptado para os membros efectivos. Dos membros suplentes fazem, ainda, parte oito elementos com funções consultivas, designadamente: Um representante do Ministro da Justiça; Um representante do Ministro Responsável pela política científica; Um representante do Ministro da saúde; Três representantes das Comunidades (um por cada Comunidade) e Dois representantes da Comissão Comunitária Comum.

A Mesa é o órgão que coordena o trabalho diário do Conselho e é coadjuvada pelo Secretariado, órgão responsável pelas tarefas técnicas e administrativas. É eleita pelos próprios membros e composta por quatro vice-presidentes eleitos pelo período de um ano, que asseguram sucessivamente a sua presidência.
O Conselho para preparar os pareceres a emitir funciona, fundamentalmente, em comissões restritas. As sessões do Conselho não são públicas.
2 http://dre.pt/pdf1s/2006/10/20800/74317440.pdf 3https://portal.health.fgov.be/pls/portal/docs/PAGE/INTERNET_PG/HOMEPAGE_MENU/GEZONDHEIDZORG1_MENU/OVERLEGSTRUC
TUREN1_MENU/COMITEES1_MENU/BIOETHISCHECOMMISSIE1_MENU/MISSIONCOMPOSITIONETFONCTIONNEMENTD_MENU/M
ISSIONCOMPOSITIONETFONCTIONNEMENTD_DOCS/ACCORD%20DE%20COOPERATION.PDF Consultar Diário Original