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Segunda-feira, 26 de Janeiro de 2009 II Série-A — Número 61

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

SUMÁRIO Decretos (n.os 262 e 263/X): N.º 262/X — Aprova a Revisão do Código do Trabalho.
N.º 263/X — Cria o regime jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude.