Debates Parlamentares - Diário 089, p. 12 (2009-03-26)

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12 | II Série A - Número: 089 | 26 de Março de 2009

A legislação belga faz menção ao controlo das radiações electromagnéticas através do Arrêté Royal du 29 Avril 200120, que fixa a norma para as antenas que emitem ondas electromagnéticas entre os 10 MHz e os 10 GHz.
O Institut Belge des Services Postaux et des Télécommunications tem a responsabilidade de controlar a aplicação das normas aprovadas, esforçando-se por limitar a emissão de campos electromagnéticos.
Para consulta de informação sobre radiações electromagnéticas e suas consequências tem ainda disponível um documento de referência alojado no sítio Internet do Ministério da Saúde belga (Les Ondes Électomagnétiques et leurs Applications21).

Espanha: O Real Decreto 1066/2001, de 28 de Septiembre22, aprova as condições de protecção do domínio público radioeléctrico, restrições às emissões radioeléctricas e medidas de protecção sanitária perante as referidas emissões.
O diploma contém o regulamento que estabelece as condições de protecção do domínio público radioeléctrico e restrições e medidas de protecção sanitária à emissão das referidas radiações.
Pode ainda ser consultado o estudo do Ministério da Saúde e Consumo23 sobre o Real Decreto 1066/2001, de 28 de Septiembre.

Finlândia: O Radiation Act (592/91)24, actualizado em Dezembro de 2005, tem como objectivo principal evitar e limitar os perigos para a saúde dos efeitos nocivos das radiações e cobre igualmente o uso das radiações e outras práticas que envolvam exposição a radiações nocivas para a saúde humana. Estabelece ainda limites seguros para a emissão e exposição a radiações, bem como a segurança dos trabalhadores neste domínio.

França: A Recomendação do Conselho (1999/519/EC), de 12 de Julho, foi transposta para o ordenamento jurídico francês através do Décret n.°2002-775, du 3 Mai 200225, pris en application du 12° de l'article L. 32 du code des postes et télécommunications et relatif aux valeurs limites d'exposition du public aux champs électromagnétiques émis par les équipements utilisés dans les réseaux de télécommunication ou par les installations radioélectriques» e Décret n°2003-961 du 8 octobre 200326, relatif à l'évaluation de conformité des équipements terminaux de télécommunications et des équipements radioélectriques et à leurs conditions de mise en service et d'utilisation et modifiant le code des postes et télécommunications.
O Code de la Santé Publique (CSP), no seu artigo L1333-2127, sobre as radiações não ionizantes, prevê que o Prefeito, para proteger a população exposta, possa ordenar medições dos campos electromagnéticos para verificar o cumprimento dos valores limite, aplicando o n.º 12 do artigo L3228 do Code des Postes et Télécommunications (CPT).
O artigo L1333-21 do CSP é regulamentado pela Arrêté, du 4 Août 200629, précisant les modalités de réalisation de mesures des champs électromagnétiques au titre de l’article L. 1333-21 du code de la santé publique», que prevê a consulta da Agence Nationale des Fréquences30.
O Arrêté du 17 Mai 200131, fixant les conditions techniques auxquelles doivent satisfaire les distributions d'énergie électrique, no artigo 12.º bis define o limite máximo para a exposição aos campos electromagnéticos das linhas de distribuição eléctrica. 20 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_410_X/Belgica_1.docx 21 http://www.infogsm.be/fr/index.html 22 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/rd1066-2001.html 23 http://www.msc.es/ciudadanos/saludAmbLaboral/docs/informeCemRD1066agosto05.pdf 24 http://www.edilex.fi/content/stuklex/en/lainsaadanto/19910592/ 25http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do?cidTexte=JORFTEXT000000226401&fastPos=2&fastReqId=1177926954&categorieLien
=cid&oldAction=rechTexte 26 http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do?cidTexte=JORFTEXT000000433461&dateTexte= 27http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do?idSectionTA=LEGISCTA000006171528&cidTexte=LEGITEXT000006072665&dateTexte=20090202 28http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=19D218AEE4A06C1C8327FA3E44A17C8C.tpdjo01v_3?idSectionTA=LEGISC
TA000006150658&cidTexte=LEGITEXT000006070987&dateTexte=20090202 29http://www.legifrance.gouv.fr/jopdf/common/jo_pdf.jsp?numJO=0&dateJO=20060824&numTexte=38&pageDebut=12474&pageFin=12474 30 http://www.anfr.fr/index.php?cat=sante&page=reglementation

12 | II Série A - Número: 089 | 26 de Março de 2009A legislação belga faz menção ao controlo das radiações electromagnéticas através do Arrêté Royal du 29 Avril 200120, que fixa a norma para as antenas que emitem ondas electromagnéticas entre os 10 MHz e os 10 GHz.
O Institut Belge des Services Postaux et des Télécommunications tem a responsabilidade de controlar a aplicação das normas aprovadas, esforçando-se por limitar a emissão de campos electromagnéticos.
Para consulta de informação sobre radiações electromagnéticas e suas consequências tem ainda disponível um documento de referência alojado no sítio Internet do Ministério da Saúde belga (Les Ondes Électomagnétiques et leurs Applications21).Espanha: O Real Decreto 1066/2001, de 28 de Septiembre22, aprova as condições de protecção do domínio público radioeléctrico, restrições às emissões radioeléctricas e medidas de protecção sanitária perante as referidas emissões.
O diploma contém o regulamento que estabelece as condições de protecção do domínio público radioeléctrico e restrições e medidas de protecção sanitária à emissão das referidas radiações.
Pode ainda ser consultado o estudo do Ministério da Saúde e Consumo23 sobre o Real Decreto 1066/2001, de 28 de Septiembre.Finlândia: O Radiation Act (592/91)24, actualizado em Dezembro de 2005, tem como objectivo principal evitar e limitar os perigos para a saúde dos efeitos nocivos das radiações e cobre igualmente o uso das radiações e outras práticas que envolvam exposição a radiações nocivas para a saúde humana. Estabelece ainda limites seguros para a emissão e exposição a radiações, bem como a segurança dos trabalhadores neste domínio.França: A Recomendação do Conselho (1999/519/EC), de 12 de Julho, foi transposta para o ordenamento jurídico francês através do Décret n.°2002-775, du 3 Mai 200225, pris en application du 12° de l'article L. 32 du code des postes et télécommunications et relatif aux valeurs limites d'exposition du public aux champs électromagnétiques émis par les équipements utilisés dans les réseaux de télécommunication ou par les installations radioélectriques» e Décret n°2003-961 du 8 octobre 200326, relatif à l'évaluation de conformité des équipements terminaux de télécommunications et des équipements radioélectriques et à leurs conditions de mise en service et d'utilisation et modifiant le code des postes et télécommunications.
O Code de la Santé Publique (CSP), no seu artigo L1333-2127, sobre as radiações não ionizantes, prevê que o Prefeito, para proteger a população exposta, possa ordenar medições dos campos electromagnéticos para verificar o cumprimento dos valores limite, aplicando o n.º 12 do artigo L3228 do Code des Postes et Télécommunications (CPT).
O artigo L1333-21 do CSP é regulamentado pela Arrêté, du 4 Août 200629, précisant les modalités de réalisation de mesures des champs électromagnétiques au titre de l’article L. 1333-21 du code de la santé publique», que prevê a consulta da Agence Nationale des Fréquences30.
O Arrêté du 17 Mai 200131, fixant les conditions techniques auxquelles doivent satisfaire les distributions d'énergie électrique, no artigo 12.º bis define o limite máximo para a exposição aos campos electromagnéticos das linhas de distribuição eléctrica. 20 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_410_X/Belgica_1.docx 21 http://www.infogsm.be/fr/index.html 22 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/rd1066-2001.html 23 http://www.msc.es/ciudadanos/saludAmbLaboral/docs/informeCemRD1066agosto05.pdf 24 http://www.edilex.fi/content/stuklex/en/lainsaadanto/19910592/ 25http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do?cidTexte=JORFTEXT000000226401&fastPos=2&fastReqId=1177926954&categorieLien
=cid&oldAction=rechTexte 26 http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do?cidTexte=JORFTEXT000000433461&dateTexte= 27http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do?idSectionTA=LEGISCTA000006171528&cidTexte=LEGITEXT000006072665&dateTexte=20090202 28http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=19D218AEE4A06C1C8327FA3E44A17C8C.tpdjo01v_3?idSectionTA=LEGISC
TA000006150658&cidTexte=LEGITEXT000006070987&dateTexte=20090202 29http://www.legifrance.gouv.fr/jopdf/common/jo_pdf.jsp?numJO=0&dateJO=20060824&numTexte=38&pageDebut=12474&pageFin=12474 30 http://www.anfr.fr/index.php?cat=sante&page=reglementation

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