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56 | II Série A - Número: 093 | 4 de Abril de 2009

Anexo B

Intercâmbio de dados ao abrigo da Decisão-Quadro 2006/960/JAI, do Conselho/Formulário do pedido de dados e informações a utilizar pelo Estado-membro requerente

O presente formulário deve ser utilizado para solicitar dados e informações ao abrigo da Decisão-Quadro 2006/960/JAI, de 18 de Dezembro de 2006 (JOL 386, de 29.12.2006, p. 89): Consultar Diário Original