3 | II Série A - Número: 101 | 20 de Abril de 2009

dados pessoais e não poderão ser divulgados ou tornados públicos sem o consentimento expresso dado pelo trabalhador.

Artigo 5.º (Medidas especiais de segurança)

Os elementos pessoais dos trabalhadores relacionados com os dados sobre «deficiências» registados no mapa de quadro de pessoal estão sujeitos ao regime de tratamento de dados sensíveis, incluindo as medidas especiais de segurança previstas no artigo 15.º da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro.

Artigo 6.º (Acesso a informação estatística agregada)

Os estudos ou estatísticas agregadas que sejam possíveis de apurar com a variável «deficiências» são disponibilizados ao Instituto Nacional para a Reabilitação, IP.

Palácio de São Bento, 2 de Abril de 2008 Os Deputados do PS: Isabel Santos — Celeste Correia.

——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 466/X (4.ª) RECOMENDA O REFORÇO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTAL DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DO ENSINO SUPERIOR

Exposição de motivos

A situação financeira em que as instituições de Ensino Superior Público (ESP) se encontram é fruto de um processo de subfinanciamento acumulado, consequência das políticas de desinvestimento e desresponsabilização do Estado perante esta sua função constitucional que é a de assegurar uma rede de ensino superior público, progressivamente gratuito e de qualidade para todos.
A política de estrangulamento financeiro das instituições de ESP que os sucessivos governos têm vindo a assumir não é um fatalismo, nem tampouco o reflexo da escassez de recursos do Estado, mas, sim, uma clara opção política pelo desmantelamento da rede pública de ensino superior tal como a conhecemos e a sua conversão numa rede desarticulada de instituições semi-privadas que concorrem entre si. A estrutura nacional de formação superior deixa de obedecer, portanto, às necessidades objectivas do País, da sua economia e aos anseios aspirações da população para estar submetida às orientações efémeras, flutuantes e instáveis de um mercado de trabalho cada vez mais desligado dessas necessidades. Simultaneamente, as instituições vão sendo colocadas, no plano estratégico, à mercê dos desígnios dos grandes grupos e interesses económicos que detêm o poder económico em Portugal, assim afastando a universidade e o instituto superior das suas tarefas centrais.
Depois de quatro anos de governo do Partido Socialista, apoiado por uma maioria absoluta na Assembleia da República, pode afirmar-se com precisão que o ensino superior em Portugal está mais afastado das necessidades do País e com menos qualidade formativa e educativa. A acção social escolar está longe de dar resposta às necessidades e muitos estudantes vêem o seu percurso académico em risco por falta de condições económicas para pagar uma frequência escolar que deveria ser gratuita. A abertura das vagas para maiores de 23 não foi acompanhada de um investimento no financiamento das instituições capaz de fazer frente ao aumento do número de alunos. O aumento do número de alunos de que se gaba o governo do Partido Socialista é, pois, acompanhado de uma degradação acentuada do financiamento por estudante, sendo que existem mais estudantes no sistema perante menor financiamento estatal às instituições de ESP.
O Governo insiste numa política de garrote financeiro, a pretexto da escassez de recursos nacionais, que tem provocado gastos e prejuízos incalculáveis ao Estado português, significando a perda objectiva de potencial científico e a incapacidade nacional de responder aos desafios que a situação actual nos coloca no