4 | II Série A - Número: 101 | 20 de Abril de 2009

plano científico e tecnológico, no plano económico, ou no plano social. A longo prazo, a carência acentuada de quadros superiores vai ter impactos económicos bem mais significativos que o investimento que seria agora necessário para a precaver.
A forma como o Governo, através do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, tem lidado com o financiamento das instituições de ESP resulta como uma chantagem permanente sobre essas instituições. Ao invés de assegurar, como lhe compete de acordo com a Constituição da República, um financiamento transparente e adequado a essas instituições, o Governo impõe um regime de subfinanciamento que impossibilita uma gestão planificada e que começa mesmo a impedir o normal funcionamento das instituições, colocando, inclusivamente, em risco as prestações sociais obrigatórias a que estão sujeitas estas instituições, como os próprios salários dos seus professores e funcionários. A disponibilização recorrente de fundos extraordinários, agora através daquilo a que o Governo chama «Reserva para a Recuperação Institucional e Reforços», não passa afinal de uma moeda de troca no processo de chantagem política do Governo perante as instituições. O Governo acena, assim, com uma «reserva» de 20 milhões de euros que pode ser disponibilizada às instituições, assim cumpram os caprichos e orientações políticas do Ministério. Essa «reserva» é a própria prova de que existe uma carência crescente de financiamento público das instituições, o que força o Governo a disponibilizar fundos extraordinários. O que é, no entanto, mais grave é a discricionariedade que preside à distribuição dessa reserva, intimamente relacionada com a capacidade de imposição política do Governo e do Ministério em cada instituição.
O chamado «Fundo para o Desenvolvimento do Ensino Superior», que dispõe, de acordo com o Orçamento do Estado para 2009 de 24,1 milhões de euros, é também apresentado como um investimento, quando na verdade mais não virá fazer do que suprir necessidades elementares das instituições, inclusivamente no plano do seu regular funcionamento.
No entanto, torna-se urgente a divulgação dos critérios de acesso ao concurso a esse Fundo de Desenvolvimento que assenta numa base competitiva. No entanto, para que esse fundo possa cumprir o seu desígnio e para que não funcione apenas como um mecanismo de financiamento para o funcionamento travestido de investimento, importa primeiro assegurar um reforço da dotação orçamental extraordinário, agora que se comprova, também por intervenção do próprio Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, a incapacidade financeira das instituições para fazer face aos seus compromissos laborais e sociais.
Assim, o Partido Comunista Português, no seguimento da denúncia política que tem vindo a fazer da estratégia de estrangulamento do ESP protagonizada pelo actual Governo, que conduz à degradação generalizada da sua qualidade, à degradação da qualidade de vida do estudante e das suas famílias, à fragilização dos vínculos entre a instituição e seus professores e funcionários, à precariezação absoluta das relações laborais no ESP e à derradeira privatização da gestão e estratégia do ESP, propõe à Assembleia da República que manifeste expressa orientação de ruptura com esta política, assim possibilitando às instituições de ESP o cumprimento da sua missão.
A situação económica em que o País se encontra, integrada numa conjuntura internacional que a agrava, deve ser motivo para a convocação de todos os esforços no investimento estruturante do País. O ensino superior é certamente um dos instrumentos mais poderosos ao dispor do Estado para a construção de uma economia mais estável e de um país mais bem preparado para as dificuldades, numa perspectiva de valorização da soberania nacional e de desenvolvimento social assente na qualificação dos recursos humanos e na democratização e massificação do conhecimento e das competências associadas. É, pois, hora de fazer corresponder as palavras de propaganda do Governo aos actos políticos que pratica e de investir seriamente na formação e qualificação da população, respondendo com audácia estratégica a uma crise que evidencia diariamente a urgência de uma ruptura com a política até aqui seguida.
Nestes termos, a Assembleia da República, de acordo com as disposições regimentais em vigor, recomenda ao Governo:

— A imediata apresentação do regulamento e dos critérios de acesso à «Reserva para a Recuperação Institucional e Reforços» e ao «Fundo para o Desenvolvimento do Ensino Superior», com o respectivo anúncio de prazos, possibilitando um planeamento estruturado das candidaturas por parte das instituições de ensino superior público;