20 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009

2 — A Comissão Nacional integra ainda um Secretário Executivo, nomeado pelo Governo, que tem como funções secretariar a Comissão e assegurar o funcionamento dos respectivos serviços de apoio.

Artigo 7.º (Serviços de apoio)

Compete ao Governo dotar a Comissão Nacional dos meios, serviços de apoio e assessoria técnica necessários à prossecução dos seus objectivos.

Artigo 8.º (Dever de cooperação)

Todas as entidades públicas e privadas têm o dever de cooperar com a Comissão Nacional na prossecução dos seus objectivos, designadamente facultando-lhe todas as informações que aquela solicite no âmbito das suas competências.

Artigo 9.º (Regulamentação)

O Governo regulamenta a presente Lei no prazo de 90 dias após a sua publicação.

Assembleia da República, 8 de Maio de 2009

Os Deputados do PCP: António Filipe — Bernardino Soares — Honório Novo — José Soeiro — Jorge Machado — Francisco Lopes — Bruno Dias.

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PROJECTO DE LEI N.º 776/X (4.ª) ALTERA O MECANISMO DA REDUÇÃO DE ACTIVIDADE E SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, REFORÇANDO OS DIREITOS DOS TRABALHADORES

Exposição de motivos

O agravamento da situação económica e financeira tem vindo a repercutir-se com grande virulência na situação social dos cidadãos, em particular dos mais desfavorecidos e de quem vive do trabalho.
O encerramento de empresas, o recurso ilegal ao mecanismo de suspensão dos contratos de trabalho e redução da actividade, com a diminuição dos salários, o recurso ilegal a despedimentos colectivos, aumentando significativamente o desemprego, têm vindo a ser constantes diárias.
Segundo o Ministério do Trabalho, estão actualmente em situação de lay off (suspensão temporária de trabalho) mais de 10 539 trabalhadores, referentes a 183 entidades.
A segurança social gastou entre Janeiro e o dia 24 de Abril último, mais de dois milhões de euros nas compensações a 6235 trabalhadores. O governo PS é o principal responsável pela actual situação. Foi este governo que, ao arrepio de todas as promessas eleitorais, insistiu na aprovação de um Código do Trabalho ainda mais gravoso que o de Bagão Félix, desequilibrando ainda mais as relações do trabalho a favor do patronato, precarizando e facilitando os despedimentos e agravando a exploração dos trabalhadores.
O recurso à redução de actividade e suspensão do contrato de trabalho, vulgo lay off, tem vindo a ganhar escola no patronato, perante o laxismo do governo e da legislação tem permitido que as empresas mesmo que