14 | II Série A - Número: 128 | 4 de Junho de 2009

Artigo 12.º-A (Comparticipação de meios preventivos) A proposta de aditamento do artigo 12.º-A, apresentada pelo PCP, foi rejeitada com os votos contra do PS, PSD, CDS-PP e Deputado não inscrito José Paulo de Carvalho, registando os votos a favor do proponente e a abstenção do BE e da Deputada não inscrita Luísa Mesquita.

Artigo 12.º-B (Contracepção de emergência) A proposta de aditamento do artigo 12.º-B, apresentada pelo PCP, foi rejeitada com os votos contra do PS, PSD, CDS-PP e Deputado não inscrito José Paulo de Carvalho, registando os votos a favor do proponente e a abstenção do BE e da Deputada não inscrita Luísa Mesquita.

Artigo 13.º (Regulamentação) A proposta de alteração do PSD foi rejeitada com os votos contra do PS, PCP, BE e Deputada não inscrita Luísa Mesquita, registando os votos a favor do proponente, do CDS-PP e do Deputado não inscrito José Paulo de Carvalho. A proposta de alteração do PS apresentada na reunião, reduzindo o prazo de regulamentação para 60 dias, foi aprovada com votos a favor do PS, PCP, BE e Deputada não inscrita Luísa Mesquita, registando os votos contra do PSD e CDS-PP e a abstenção do Deputado não inscrito José Paulo de Carvalho.
O texto do projecto de lei ficou prejudicado.

Artigo 14.º (Avaliação) A proposta de alteração do PSD apresentada para o n.º 6 do artigo 8.º, que foi consensualizado apreciar no âmbito deste artigo, respeitante a «avaliação», foi aprovada por unanimidade, passando a ser n.º 1 do mesmo.
O texto do projecto de lei constante do n.º 5 do artigo 8.º, que tinha sido deliberado apreciar no âmbito do artigo 14.º, ficou prejudicado. A proposta de alteração respeitante ao n.º 2, apresentada pelo Deputado não inscrito José Paulo de Carvalho, ficou prejudicada pela aprovação da proposta do PSD. A proposta de alteração apresentada pelo PCP, para um n.º 2 deste artigo, foi rejeitada com os votos contra do PS e Deputado não inscrito José Paulo de Carvalho, registando os votos a favor do proponente e a abstenção do PSD, CDS-PP, BE e Deputada não inscrita Luísa Mesquita. A proposta de alteração apresentada pelo PSD, no que se refere à remessa do relatório pelo Governo, foi rejeitada com os votos contra do PS e PCP, registando os votos a favor do proponente, do CDS-PP, dos Deputados não inscritos Luísa Mesquita e José Paulo de Carvalho e a abstenção do BE. O PS apresentou na reunião uma proposta de alteração no que se refere à remessa do relatório pelo Governo, em que suprime a expressão «das direcções regionais de educação». Esta proposta foi aprovada com os votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do PSD, CDS-PP e Deputados não inscritos Luísa Mesquita e José Paulo de Carvalho.
O texto do projecto de lei ficou prejudicado.

Artigo 15.º (Entrada em vigor) A proposta de alteração para o n.º 1 apresentada pelo Deputado não inscrito José Paulo de Carvalho foi rejeitada com os votos contra do PS, PCP, BE e Deputada não inscrita Luísa Mesquita, registando os votos a favor do PSD, CDS-PP e Deputado não inscrito José Paulo de Carvalho.

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