109 | II Série A - Número: 128 | 4 de Junho de 2009

A liberalização de plantação de vinha e portanto a abolição de uma regulação sobre o licenciamento de plantação de vinha produtora de vinho com denominação geográfica só resultaria em grave prejuízo para a competitividade de um produto que vive essencialmente da sua garantia de genuinidade e é no plano dessa garantia que a Casa do Douro deve desempenhar um papel determinante.
Na sequência destes considerandos o Bloco de Esquerda propõe à Assembleia da República que dirija uma recomendação ao Governo no sentido da clarificação de competências e de apoio ao saneamento financeiro da Casa do Douro.

A Assembleia da República resolve recomendar ao Governo:

1. Que tome a iniciativa de realizar, em acordo com a Casa do Douro um plano de saneamento financeiro que permita à Casa do Douro optimizar os recursos existentes e gerar as receitas necessárias para sustentar os seus compromissos e competências.
2. Que proceda a uma clarificação que balize as competências específicas da Casa do Douro na prestação de serviço público, nomeadamente no que diz respeito à inscrição de viticultores no cadastro da RDD.

Assembleia da República, 28 de Maio de 2009.
As Deputadas e Deputados do Bloco de Esquerda: Alda Macedo — Francisco Louçã — João Semedo — Luís Fazenda — Fernando Rosas — Ana Drago — Mariana Aiveca.
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