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41 | II Série A - Número: 168 | 28 de Julho de 2009

2. Dados sobre a ou as infracções que deram origem à decisão de perda

2.1. Exposição sumária dos factos e descrição das circunstâncias em que a ou as infracções que deram origem à decisão de perda foram cometidas, incluindo hora e local: …………………………………………… ……………………………………… …………………………………………… ……………………………………… …………………………………………… ……………………………………… ……… … ………………………………………………………………………… 2.2. Natureza e qualificação jurídica da ou das infracções que deram origem à decisão de perda e disposição legal/ código aplicável, com base na/ no qual foi tomada a decisão: …………………………………………… ……………………………………… …………………………………………… ……………………………… ……… …………………………………………… ……………………………… ……… …………………………………………… ……………………………………… 2.3. Se aplicável, assinalar uma ou mais das seguintes infracções a que digam respeito a ou as infracções referidas no ponto 2.2, caso sejam puníveis no Estado de emissão com pena privativa de liberdade de duração máxima não inferior a 3 anos [assinalar a(s) casa(s) adequada(s)]:

Associação criminosa

Terrorismo Tráfico de seres humanos