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36 | II Série A - Número: 168 | 28 de Julho de 2009

2.1 Se a decisão de perda disser respeito a um montante em dinheiro:
A decisão de perda foi transmitida a mais de um Estado de execução pelo seguinte motivo (assinalar a casa adequada): a) O Estado de emissão ter motivos razoáveis para crer que a pessoa colectiva contra quem a decisão de perda foi proferida possui bens ou rendimentos no Estado de execução. Neste caso, aditar as seguintes informações:
Motivos que levam a crer que a pessoa colectiva possui bens e /ou rendimentos …………………………………………… ……………………………………… …………………………………………… ……………………………………… Descrição dos bens da pessoa colectiva/ fonte de rendimento: …………………………………………… ……………………… ……………… …………………………………………… ……………………………………… Localização dos bens da pessoa colectiva/ fonte de rendimento (caso não seja conhecida, última localização conhecida): …………………………………………… ……………………………………… ………………… ………………………………………………………………… b) Não existem motivos razoáveis, referidos na alínea a), que permitam ao Estado de emissão determinar o Estado membro ao qual a decisão de perda pode ser transmitida, mas a pessoa colectiva contra quem foi proferida residir habitualmente no Estado de execução. Nesse caso aditar as seguintes informações: