O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

39 | II Série A - Número: 168 | 28 de Julho de 2009

Um ou mais bens específicos

Descrição do ou dos bens específicos.
…………………………………………………………………… ……………… …………………………………………… ………………… …………………… Localização do ou dos bens específicos (caso não seja conhecida, a última localização conhecida) …………………………………………… ……………………………… ……… …… ……………………………………………………………………………… Caso a execução da perda ou dos bens específicos implicar que sejam desenvolvidas acções em mais de um Estado de execução, descrição da acção a desenvolver: …………………………………………… ……………………………………… …………………………………………………………………… ……………… …………………………………………… ……………………………………… …………………………………………… ……………………………………… 1.2 O tribunal decidiu que os bens [assinalar a(s) casa(s) adequada(s)]:
i) Constituem o produto de uma infracção ou correspondem, no todo ou em parte, ao valor desse produto,
ii) Constituem os instrumentos dessa infracção,