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Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2009 II Série-A — Número 16

XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

SUMÁRIO Decreto n.º 5/XI: Segunda alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009).
Resoluções: — Eleição para estrutura consultiva do Ambiente.
— Eleição para a Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos.
— Eleição do Presidente do Conselho Económico e Social.
— Eleição para o Conselho Superior do Ministério Público.
— Eleição para o Conselho Superior da Magistratura.
— Eleição para o Conselho Superior de Informações.
— Eleição para a Comissão Nacional de Eleições.