3 | II Série A - Número: 018 | 22 de Dezembro de 2009

PROJECTO N.º 104/XI (1.ª) PROMOVE PREÇOS AGRÍCOLAS JUSTOS NO PRODUTOR E COMBATE AS MARGENS COMERCIAIS ABUSIVAS

Exposição de motivos

O sector agrícola tem estado a defrontar-se nos últimos tempos com uma crise económica profunda, grande parte resultante da desvalorização dos preços pagos no produtor.
É certo que a crise financeira internacional permitiu o acréscimo dos preços agrícolas de base ao longo de 2007 e durante o primeiro semestre de 2008, como é o caso dos cereais. Mas isso significou que os sectores que utilizam esses produtos como matérias-primas, como a pecuária e o leite, viram os seus custos aumentar.
Igualmente, assistiu-se à subida do preço do petróleo, logo dos combustíveis e da electricidade, e de outros meios de produção, afectando gravemente os custos das explorações agrícolas.
Os dados do Instituto Nacional de Estatística (INE) são muito claros a este respeito, evidenciado a substancial subida dos preços dos meios de produção, muito superior à verificada nos preços do produtor, representando uma penalização real do rendimento dos agricultores. Esta situação coloca em risco a viabilidade económica de muitas explorações agrícolas e ameaça a sobrevivência das mais vulneráveis.
De acordo com o último relatório anual das Estatísticas Agrícolas, em «2008 o índice de preços dos produtos agrícolas registou uma variação de 2,8%, em relação a 2007. A subida resultou das variações positivas observadas, tanto no índice de preços da produção vegetal (+1,1%), como no índice de preços da produção animal (+5,3%)», mesmo com variações negativas verificadas em diversos produtos. Também em «2008 o índice de preços dos bens e serviços de consumo corrente na agricultura registou uma subida de 10,4%, em comparação com o ano anterior. Para o mesmo período, e para o índice de preços dos bens de investimento, verificou-se igualmente um aumento de 5%». No caso do «índice de preços dos bens e serviços de consumo corrente na agricultura a subida foi generalizada, destacando-se, principalmente, a subida dos índices de preços dos adubos e correctivos (+55,6%), dos produtos fitossanitários (+20,4%), alimentos para animais (+16,8%), da energia e lubrificantes (+15,5%) e das sementes e plantas (+12,5%)».
A grande volatilidade dos preços verificada recentemente, associada à instabilidade dos mercados internacionais, mostra como é fundamental proceder à monitorização regular e estabilização dos processos de formação de preços agrícolas de forma a assegurar que nem os agricultores nem os consumidores são penalizados.
Um dos factores de acréscimo das dificuldades dos agricultores prende-se com a existência de práticas comerciais agressivas por parte dos circuitos de distribuição e comercialização, os quais não cobrem frequentemente os custos de produção. Quando os produtores se vêm confrontados com a venda dos seus produtos abaixo dos seus custos, entende-se que as suas dificuldades económicas e de sobrevivência das explorações agrícolas sejam enormes.
Mas estas práticas comerciais agressivas não significam que se está a beneficiar os consumidores nos preços finais dos produtos agrícolas. Pelo contrário, estes preços mantêm-se elevados, o que revela a existência de margens comerciais especulativas à conta do sacrifício dos produtores e da penalização dos orçamentos familiares, sobretudo dos mais reduzidos.
A própria Comissão Europeia reconhece este fenómeno, afirmando na sua comunicação — COM (2009) 591 final —, de 28 de Outubro de 2009, que o recente «declínio dos preços dos bens agrícolas, acompanhado de preços persistentemente elevados nos consumidores, tem levantado preocupações sobre a eficiência deste sector crucial da economia europeia. Melhorar as relações comerciais entre os actores da cadeia será um passo significativo para uma cadeia de oferta alimentar mais eficiente, beneficiando todos os actores da cadeia e os consumidores». A comunicação «identifica tensões significativas nas relações contratuais entre actores da cadeia, resultante da sua diversidade e diferenças no poder negocial», apontando ainda a «falta de transparência dos preços ao longo da cadeia alimentar, assim como o acréscimo de volatilidade dos preços dos bens» agro-alimentares. Desta forma, a Comissão propõe um conjunto de instrumentos para vigiar a formação dos preços agrícolas e melhorar a transparência dos mercados, apelando aos Estados-membros que desenvolvam mecanismos que permitam a recolha de dados e a comparação de preços, nomeadamente no retalho.