4 | II Série A - Número: 018 | 22 de Dezembro de 2009

Em Portugal os estudos realizados pelo Observatório dos Mercados Agrícolas revelam o que se está a passar. No «Estudo de Comercialização do Sector Hortofrutícola — Análise da Evolução de Cotações» constata-se «a existência de um acentuado desequilíbrio na distribuição do rendimento gerado na fileira hortofrutícola, não havendo uma repartição equitativa entre os vários intervenientes do processo de produçãocomercialização, desde o produtor até ao consumidor final».
Dando vários exemplos, o estudo refere que no caso da «fileira da pêra rocha, verificou-se que 74% do rendimento gerado com a sua comercialização ficou na distribuição, com dominância dos operadores de mercados retalhistas, que absorvem 55% do valor», e no que respeita «à maçã golden delicious, constatou-se que aproximadamente 73% do rendimento gerado com a comercialização desta variedade de maçã permaneceu na distribuição», com os operadores retalhistas a «ficarem com 62% de todo o rendimento gerado».
Conclui o estudo que «Em termos gerais, os mercados retalhistas são o sector com maior influência no estabelecimento do preço final, continuando a verificar-se a tendência de uma apropriação relevante do rendimento gerado pelo produtor, sem qualquer ganho aparente para o consumidor final».
A sua publicação «Evolução da Balança de Pagamentos Hortofrutícolas», datada de Maio de 2008, afirma que «o Observatório julga ser oportuno intervir no papel dos circuitos de comercialização, em particular no poder negocial excessivo que é apontado às médias e grandes superfícies comerciais, sendo necessário estudar formas de melhor disciplinar estes circuitos de distribuição e comercialização».
Esta realidade pode ser transposta para outras fileiras do sector agrícola, nomeadamente do arroz, suínos e leite, como tornam claro as denúncias e protestos dos produtores e suas entidades representativas.
Existe, portanto, uma necessidade premente de regular a actividade dos mercados grossistas e retalhistas, sobretudo dos grandes circuitos de distribuição e comercialização, conferindo maior rigor e transparência ao processo de formação dos preços agrícolas e combatendo a prática de dumping e margens comerciais especulativas que só penalizam os agricultores e os consumidores, sobretudo os mais vulneráveis. Desta forma, além da Autoridade da Concorrência dever assumir um papel mais activo na análise das relações comerciais entre a distribuição e os produtores, mas também sobre a formação dos preços nos bens e serviços de consumo corrente na agricultura, é urgente avançar com várias medidas concretas para dar maior transparência aos mercados dos produtos agrícolas e alimentares e regrar as relações comerciais da cadeia.
O Bloco de Esquerda considera que é fundamental ter um conhecimento mais rigoroso e periódico sobre o funcionamento dos mercados e da cadeia de formação de valor. Actualmente, o INE e o Observatório realizam a recolha e tratamento de dados, mas em nenhum dos casos há uma publicação regular sobre os preços desde o produtor ao consumidor final e as margens comerciais associadas. Este trabalho é fundamental para conferir maior transparência e tirar conclusões sobre medidas a aplicar para regular o mercado e a cadeia agro-alimentar, assim como pode ser um apoio importante para a actividade da própria Autoridade da Concorrência.
Consideramos também que é urgente intervir ao nível das relações comerciais, através da elaboração de um Código de Boas Práticas Comerciais para o Sector Agro-Alimentar, como da existência de contratos claros entre os produtores e o sector da transformação, distribuição e comercialização.
O Código deverá estabelecer regras justas para as relações contratuais e comerciais na cadeia agroalimentar, desde o produtor ao consumidor final, de modo a que o mercado funcione de forma justa, rigorosa e transparente em toda a cadeia de formação de valor. O cumprimento deste Código, de adesão voluntária, deverá condicionar a atribuição de apoios públicos através de um tratamento preferencial e prioritário. A existência de contratos agro-alimentares claros é fundamental para assegurar direitos aos produtores e garantir preços justos para os seus produtos.
Propomos ainda que a comercialização de produtos agro-alimentares não transformados por grandes superfícies inclua na rotulagem a indicação do preço pago aos produtos, além do preço de venda final, de forma a conferir maior transparência ao consumidor dos preços reais praticados.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei: