54 | II Série A - Número: 018 | 22 de Dezembro de 2009

bem, serviço ou obra a partir de palavras ou termos — designadamente, denominações, número fiscal, sócios, sede ou estabelecimento, bem, serviço ou obra; 4 — Reconfiguração do portal dos contratos públicos, no sentido de o dotar das ligações necessárias ou suficientes para a obtenção de dados estatísticos por adjudicante, por adjudicatário ou por contrato. Palácio de São Bento, 15 de Dezembro de 2009.
Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Assunção Cristas — Michael Seufert — Cecília Meireles — João Serpa Oliva — José Manuel Rodrigues — Filipe Lobo d’Ávila — Isabel Galriça Neto — Altino Bessa — José Ribeiro e Castro.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO 40/XI (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À ALTERAÇÃO DE TRAÇADO PREVISTO PARA A A32, NO ÂMBITO DA FREGUESIA DA BRANCA, OPTANDO PELA SOLUÇÃO 5B MENOS GRAVOSA PARA A POPULAÇÃO BEM COMO MENOS DISPENDIOSA FINANCEIRAMENTE

A construção da A32 entre Oliveira de Azeméis e Coimbra previa, até há pouco, duas alternativas de traçados nos concelhos de Oliveira de Azeméis e Albergaria-a-Velha: – O Traçado Base, Trecho 3 - Solução 1 a poente da actual EN1/IC2, dentro do espaço-canal previsto há mais de 20 anos, e sem qualquer contestação local.
– O Traçado novo (Alternativa 5) com uma sub-alternativa (Alternativa 5A), pela primeira vez a nascente da EN1/IC2, com mais 10 Kms de extensão e um viaduto de 995 metros, com 6% de inclinação, ocupando a estação Arqueológica do Monte S. Julião e merecendo a rejeição da população, bem como da Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha e das Juntas de Freguesia da Branca e de Albergaria-a-Velha.

O EIA realizado reprovou 3 dos 5 parâmetros da avaliação deste traçado (Alternativa 5), a que acresce um conjunto de impactes negativos de vulto analisados e apontados na avaliação designada por "Contestação Técnica" promovida pela Associação Auranca, enquanto representante da população e pela Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha através da reclamação apresentada junto do Ministério do Ambiente e do Ministério das Obras Públicas.
Apesar disso, a Alternativa 5A (com pequena variante de 2 Kms à Alternativa 5) viria inesperadamente a ser a solução escolhida.
A população local da freguesia da Branca, com cerca de 6500 habitantes, mostrou-se sempre contra o projecto, e tem insistido na sua contestação no sentido de ser reconhecida a injustiça criada com a adopção deste traçado, bem como no sentido de ver reposta a legítima vontade das populações envolvidas, a qual se encontra sustentada tecnicamente pela adopção de um novo traçado menos gravoso, quer socialmente para os habitantes locais, quer em termos de gastos públicos com a execução da referida obra. Sublinhe-se que a referida proposta alternativa, da iniciativa da população, implicaria aparentemente uma alteração de apenas 500 metros face aos traçados já equacionados pela EP.
Na sequência da apresentação da Contestação Técnica nas Secretarias de Estado do Ambiente e das Obras Públicas, na EP, na Agência Portuguesa do Ambiente, foram os reclamantes informados que a mesma 'estaria a ser analisada'. Inexplicavelmente tal não se verificou, dado que aquela alternativa viria a ser ignorada pura e simplesmente porque «não foi contemplada no Estudo de Impacte Ambiental» e porque «não foi avaliada em sede de impacte ambiental (AIA)» conforme consta de resposta de 25 de Maio último a requerimento de Deputados do Grupo Parlamentar do PSD.
Por despacho do Secretário de Estado do Ambiente é publicada em 23 de Março de 2009 a Declaração de Impacte Ambiental sem nenhuma alteração aos traçados anteriormente aprovados.
A opção do Governo em sentido diverso do da população e das autarquias locais, câmara municipal e juntas de freguesia foi aliás objecto de vários requerimentos de Deputados de diferentes bancadas, de uma