55 | II Série A - Número: 018 | 22 de Dezembro de 2009

petição à Assembleia da República e de um projecto de resolução, todos sublinhando a razoabilidade da pretensão e dos ganhos sociais, e até financeiros, para o Estado que decorreriam com a aceitação da proposta da população.
Também se verificou a abordagem do assunto durante uma deslocação a Aveiro do Sr. Primeiro-Ministro, do Sr. Ministro do Ambiente e do Sr. Ministro das Obras Públicas, em que aqueles governantes terão mostrado compreensão pelas razões técnicas invocadas e as razões da rejeição, e prometido trabalhar uma solução que satisfizesse a população se viria a gorar.
A verdade é que, sendo consensualmente assumido e dado por adquirido, através das informações recebidas ao longo dos últimos 20 anos, que o traçado tecnicamente mais adequado para uma eventual variante à EN1/IC2 na Branca seria a Poente da mesma, toma-se surpreendente a opção que veio a ser assumida.
O facto de o PDM do concelho de Albergaria-a-Velha que inclui o corredor de protecção ao traçado da via, e que se desenvolve totalmente a Poente à EN1/IC2 não conter nenhuma indicação sobre eventual alternativa a Nascente é disso confirmação.
A Contestação Técnica encontra-se suficientemente bem detalhada e fundamentada, justificando plenamente o abandono do traçado escolhido, e destacando nomeadamente que: 1 – É um traçado com impactes sociais e económicos irreversíveis para a população da freguesia da Branca e do concelho de Albergaria-a-Velha; 2 – Os custos associados a esta solução são também mais gravosos que outras alternativas; 3 – Contempla a destruição da estação arqueológica do Monte S. Julião com grande valor histórico; 4 – Divide a zona industrial de Albergaria-a-Velha, uma das mais importantes da região de Aveiro, criando um efeito tampão ao seu crescimento para Norte com a destruição de uma faixa de terreno de 200 metros de largura ao longo do traçado; 5 – Destrói os recursos hídricos da encosta central da freguesia da Branca que é a base de apoio de regadio à agricultura da zona baixa; 6 – É a solução economicamente mais dispendiosa em termos de custos de investimento, sem nenhum ganho ambiental de contrapartida.

O próprio Ministério das Obras Públicas em resposta a requerimento de Deputados do Grupo Parlamentar do PSD em 25 de Junho último admite mas adia a "optimização do traçado dos pontos de vista rodoviário, ambiental e social" que "será da responsabilidade da subconcessionária a quem for atribuída a Concessão".
A solução intermédia preconizada na referida Contestação Técnica minora os efeitos de adopção do traçado 5A escolhido em AIA, implicando apenas que se proceda a uma correcção do traçado numa extensão de 500m, com a designação "Alternativa 5B", e que decorreria entre o "Km 45+000" da Solução 1 e o "Km 1+000" da "Alternativa 5A".
Não se identificando nenhum inconveniente técnico, financeiro ou legal no traçado que a população parece preferir, no sentido de fazer a ligação do traçado da Alternativa 5A à Solução 1, num pequeno traçado novo de apenas 500m de extensão, afigura-se razoável que o referido traçado seja tido em consideração.
A Assembleia da República resolve, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo as seguintes medidas: 1 – Que seja suspenso de imediato o processo em curso referente à A-32 no que respeita àquele traçado até à reavaliação do mesmo; 2 – Que sejam dadas indicações à EP, SA, para que no traçado da A-32, na freguesia da Branca, concelho de Albergaria-a-Velha, seja estudado o traçado 5B, constante da «Contestação Técnica» entregue pela Associação Auranca, de forma a poder servir como melhor alternativa à passagem por aquelas populações; 3 – Que seja realizado o procedimento de AIA referente aos 500 metros aparentemente não avaliados previamente, e referidos na proposta da «Contestação Técnica», uma vez que também o Ministério do Ambiente se declarou já «disponível para avaliar quaisquer alternativas de traçado que o promotor venha a estudar e a submeter para o efeito» conforme consta de resposta de 25 de Maio último a requerimento de Deputados do Grupo Parlamentar do PSD;