196 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010

O Governo pretende através deste orçamento apoiar a recuperação da economia e do emprego, ao mesmo tempo que pretende garantir a sustentabilidade do crescimento económico ao iniciar, desde já, com medidas concretas, um processo sério e efectivo de consolidação das contas públicas, coerente com uma estratégia de médio prazo, no âmbito do Programa de Estabilidade e Crescimento.

3. Políticas Sectoriais O presente parecer incide exclusivamente sobre as medidas da Proposta de Lei n.º 9/XI (1.ª) (Lei do Orçamento do Estado para 2010) que se encontrem dentro da competência da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura no âmbito da Comunicação Social, tutelada pelo Ministro dos Assuntos Parlamentares.

Comunicação Social De acordo com o Programa do Governo, as medidas de política na área da comunicação social têm como objectivo incentivar o desenvolvimento empresarial do sector da comunicação social, assegurar condições para a efectiva democratização do acesso às novas plataformas de comunicação e zelar pela oferta, universal e igual, de uma diversidade substancial de serviços de comunicação social. O Governo acompanhará a conclusão da transposição da Directiva n.º 2007/65/CE, do Parlamento e do Conselho, cujo objectivo é permitir o desenvolvimento de novos serviços de comunicação social e a flexibilização das regras sobre publicidade televisiva. Será ultimada a revisão da Lei da Rádio, nomeadamente com o objectivo de dinamizar e fortalecer o papel específico das rádios locais e de preparar a transição das emissões hertzianas terrestres para o ambiente digital.
Será promovida a revisão do diploma sobre publicidade do Estado, adoptando medidas de transparência sobre a colocação da publicidade institucional à escala nacional, regional ou local, desde logo através da criação de uma base de dados de acesso público que permita monitorizar os montantes afectos a cada órgão de comunicação social.
Aprovar-se-á a regulamentação do estágio profissional dos jornalistas, procurando qualificar e melhorar as condições de desempenho da profissão.
No exercício da função accionista do Estado, acompanhar-se-á o cumprimento dos contratos de concessão do serviço público de televisão e de rádio, assim como do contrato de interesse público celebrado com a Lusa, iniciando-se, sendo o caso, os trabalhos de revisão contratual, com vista ao reforço dos respectivos modelos de avaliação de execução.

4. Políticas Orçamentais Sectoriais No âmbito da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura são discutidos os orçamentos sectoriais da Presidência do Conselho de Ministros, Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, do Ministério da Cultura e da Presidência do Conselho de Ministros (Comunicação Social).

5. Presidência do Conselho de Ministros A PCM desenvolve a coordenação central do Governo e integra na sua estrutura orgânica os organismos da Administração Central com atribuições nos domínios das relações do Governo com outras entidades do Estado, das informações e segurança, da modernização administrativa, integração dos imigrantes, igualdade de género, juventude, desporto, administração local e comunicação social.
O orçamento consolidado dos serviços da Presidência do Conselho de Ministros (PCM) ascende a 318,5 milhões de euros, o que representa 0,5 por cento da despesa da Administração Central e 0,2 por cento do PIB.
A despesa consolidada da Presidência do Conselho de Ministros, na área da Comunicação Social, em particular do gabinete para os Meios de Comunicação Social atinge o montante de 1.519.386 milhões de euros.
As empresas de comunicação social tuteladas pelo Estado – RTP, RDP e Lusa – dispõem de um financiamento no valor de 164,7mihões de euros, mais 2,3% do que em 2009.