91 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010

O Governo refere ainda que na presente legislatura, prosseguirá o trabalho de aplicação do Tratado de Lisboa, entrado em vigor a 1 de Dezembro de 2009, e de adaptação às alterações introduzidas. Portugal continuará a participar activamente neste trabalho, nomeadamente no que respeita ao Serviço Europeu para a Acção Externa, que deverá começar a funcionar no decurso de 2010. Neste contexto serão desenvolvidas as medidas necessárias a uma participação adequada de Portugal neste Serviço.
Portugal procurará igualmente contribuir para o efectivo reforço do papel dos Parlamentos Nacionais na actividade da União, tal como previsto no Tratado.
Em 2010 será dada especial atenção à comemoração dos 25 anos de adesão de Portugal e Espanha às Comunidades Europeias.

Questões económicas, mercado interno e agricultura/pescas O período 2010-2013 será marcado em toda a União Europeia pela preparação e implementação, logo que oportuno, de estratégias credíveis de saída da crise, combinadas com a aplicação de programas de consolidação orçamental que permitam o regresso a uma situação de crescimento sustentado.
O Governo refere igualmente que a participação de Portugal consubstanciar-se-á numa actuação empenhada e construtiva em todas as instâncias, procurando contribuir de forma decisiva para a formação de acordos em torno de questões de especial relevo para o nosso país.
Neste contexto irá destacar-se a intervenção nas seguintes áreas prioritárias: – Processo de reapreciação do orçamento da UE, contribuindo para que o mesmo constitua um exercício de prospectiva sobre o futuro da União, envolvendo tanto a dimensão da despesa como a da receita; – Negociação do Quadro Financeiro Plurianual para o período pós-2013, garantindo uma solução equilibrada tanto entre políticas e respectivos objectivos de desenvolvimento, como para o conjunto dos Estados-membros, e assegurando em simultâneo a resposta às prioridades nacionais; – Decisão e aplicação da nova Estratégia UE 2020, como processo de enquadramento do desenvolvimento global da UE e plataforma de articulação das políticas sectoriais, assegurando que esta Estratégia, não obstante consubstanciar uma visão comum para uma Europa moderna, inovadora e criativa, deverão considerar também as especificidades das situações de partida dos diferentes EM e promover o reforço da solidariedade; – Reforma das políticas comunitárias, participando na sua concepção e desenho, de forma a garantir que o principal desígnio seja o interesse comum da UE e, em particular, a capacidade de enfrentar os novos desafios colocados pela globalização, segurança energética, alterações demográficas e climáticas; – Neste contexto são particularmente relevantes os debates sobre a Política de Coesão Económica, Social e Territorial e a Política Agrícola Comum após 2013, assim como o processo de reforma da Política Comum de Pescas, em estreita articulação com a negociação mais global do futuro Quadro Financeiro Plurianual; – Trabalhos da UE tendo em vista reforçar a competitividade da economia europeia, designadamente no que respeita às PME e à correcta e atempada aplicação das regras do Mercado Interno; – Negociação de medidas de execução do Pacote Energia/Clima e desenvolvimento da Política Marítima Integrada.

Paralelamente, procurar-se-á reforçar o apoio (através do Centro SOLVIT de Portugal) aos cidadãos e empresas, na resolução dos problemas na aplicação da legislação comunitária no âmbito da livre circulação de pessoas, produtos e serviços.
O Governo refere também que deverá ainda promover-se uma maior aproximação dos cidadãos à União Europeia, através do reforço das acções de informação, de formação e de animação pedagógica, nomeadamente sobre os temas do Plano de Comunicação sobre a União Europeia, promovidos pelo Centro de Informação Europeia Jacques Delors. As acções e iniciativas visarão, em particular, os jovens, de todos os níveis de ensino, tendo em vista a sua maior participação no projecto de construção europeia.

Justiça e Assuntos Internos No decorrer da legislatura, Portugal será chamado a participar activamente na construção do futuro do