8 | II Série A - Número: 052 | 22 de Março de 2010

III. Enquadramento legal e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentes

O presente projecto de lei visa alterar os artigos 139.º, 140.º, 141.º, 143.º, 145.º e 149.º e revogar o artigo 142º do Anexo da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro3. Este diploma foi rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 21/2009, de 18 de Março4.
A Lei está regulamentada pela Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro5, pela Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro6, pela Lei n.º 105 /2009, de 14 de Setembro7, pelo Decreto-Lei n.º 259/2009, de 25 de Setembro8 e ainda pela Portaria n.º 1172/2009, de 6 de Outubro.9 A Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro citada, aprovou a revisão do Código do Trabalho, que tinha sido aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto10 (Declaração de Rectificação n.º 15/2003, de 28 de Outubro11), com as alterações introduzidas pela Lei n.º 9/2006, de 20 de Março12, Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro13, Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro14, e Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro15.
A Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho16, veio regulamentar a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, tendo sofrido as alterações constantes da Lei n.º 9/2006, de 20 de Março17, Decreto-Lei n.º 164/2007, de 3 de Maio18, e Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro19.
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 12.º do diploma preambular20 da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro21 22 (Declaração de Rectificação n.º 21/2009, de 18 de Março23), que aprovou a revisão do Código do Trabalho, foi revogada a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto e de acordo com o previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 12.º do mesmo diploma preambular, foi igualmente revogada a Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho.
Mais informação relativamente aos antecedentes à Lei que a presente iniciativa pretende alterar pode ser encontrada na respectiva nota técnica24 referida à Proposta que lhe deu origem, a Proposta de Lei n.º 216/X25.
Essa proposta deu entrada a 9 de Julho de 2008 e quer para discussão conjunta quer durante a tramitação legislativa conducente à sua aprovação foram apresentadas diversas iniciativas, em cujo conteúdo podemos encontrar o contrato de trabalho a termo: em discussão conjunta no Projecto de Lei n.º 547/X/3 (ver artigo 137º)26 e no Projecto de Lei n.º 550/X (3.ª) (ver artigo 139.º)27 e na votação na especialidade do texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, em 8 de Novembro de 2008, (ver Propostas 4P28, 5P29 e 6P30, apresentadas pelo BE e Proposta 34P31 apresentada pelo PCP) e, também, depois do veto32, (ver Acórdão do 3 http://dre.pt/pdf1s/2009/02/03000/0092601029.pdf 4 http://dre.pt/pdf1s/2009/03/05400/0170901710.pdf 5 http://dre.pt/pdf1s/2009/09/17200/0589405920.pdf 6 http://dre.pt/pdf1s/2009/09/17600/0616706192.pdf 7 http://dre.pt/pdf1s/2009/09/17800/0624706254.pdf 8 http://dre.pt/pdf1s/2009/09/18700/0691006915.pdf 9 http://dre.pt/pdf1s/2009/10/19300/0728607287.pdf 10 http://dre.pt/pdf1s/2003/08/197A00/55585656.pdf 11 http://dre.pt/pdf1s/2003/10/250A00/71397139.pdf 12 http://dre.pt/pdf1s/2006/03/056A00/20282031.pdf 13 http://dre.pt/pdf1s/2007/09/17000/0618106258.pdf 14 http://dre.pt/pdf1s/2008/02/04101/0000200027.pdf 15 http://dre.pt/pdf1s/2008/09/17600/0652406630.pdf 16 http://dre.pt/pdf1s/2004/07/177A00/48104885.pdf 17 http://dre.pt/pdf1s/2006/03/056A00/20282031.pdf 18 http://dre.pt/pdf1s/2007/05/08500/29422946.pdf 19 http://dre.pt/pdf1s/2008/09/17600/0652406630.pdf 20 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_680_X/Portugal_1.docx 21 http://dre.pt/pdf1s/2009/02/03000/0092601029.pdf 22 A redacção do artigo 12.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro é apresentada sem e com a rectificação da Declaração de Rectificação n.º 21/2009, de 18 de Março.
23 http://dre.pt/pdf1s/2009/03/05400/0170901710.pdf 24 http://daplen/Nota%20Técnica/NT_PPL%20216-X-3.doc 25 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=34009 26 http://debates.parlamento.pt/dar_s2_imagens/s2a/l10/sl3/n125/s2al10sl3n125-0042.png 27 http://debates.parlamento.pt/dar_s2_imagens/s2a/l10/sl3/n129/s2al10sl3n129-0030.png 28http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PJL/PJL_1_XI/Doc_Anexos/BE_4P.pdf 29http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PJL/PJL_1_XI/Doc_Anexos/BE_5P.pdf 30http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PJL/PJL_1_XI/Doc_Anexos/BE_6P.pdf 31http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PJL/PJL_1_XI/Doc_Anexos/PCP_34P.pdf 32 http://debates.parlamento.pt/dar_imagens/l10/sl4/n030/s1l10sl4n30-0007.png Consultar Diário Original