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167 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 2010

Artigo 8.º […] 1- …………………………………………………………………………….. 2- …………………………………………………………………………….. 3- ……… …………………………………………………………………….. 4- Em 2010, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo são actualizadas nos termos equivalentes à inflação prevista.
5- A partir de 2011, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no FSM e actualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais. 6- …………………………………………………………………………….. Artigo 9.º […] 1- …………………………………………………………………………….. 2- Em 2010, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo são actualizadas nos termos equivalentes à inflação prevista.
3- A partir de 2011, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no FSM e actualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais.

Artigo 10.º […] 1 - ……………………………………………………………………………..