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Quarta-feira, 14 de Abril de 2010 II Série-A — Número 64

XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

SUMÁRIO Decreto n.º 17/XI (1.ª): Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao DecretoLei n.º 205/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária.