Debates Parlamentares - Diário 075, p. 14 (2010-05-06)

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14 | II Série A - Número: 075 | 6 de Maio de 2010

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6 – (»): a) (»); b) Do juiz do Tribunal de Execução das Penas, no caso de regime aberto no exterior.

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8 – As decisões de colocação em regime aberto no exterior, bem como de cessação deste, são comunicadas ao Ministério Público junto do Tribunal de Execução das Penas.
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Artigo 3.º Disposição transitória

Todas as decisões sobre colocação de reclusos em regime aberto ao exterior ao abrigo do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro, antes da entrada em vigor da presente lei devem ser reapreciadas pelo Juiz do Tribunal de Execução de Penas.

Artigo 4.º Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

Assembleia da República, 29 de Abril de 2010.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Helena Pinto — José Manuel Pureza — Francisco Louçã — Ana Drago — Catarina Martins — José Moura Soeiro — Mariana Aiveca — Fernando Rosas — Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares — João Semedo — Heitor Sousa.

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PROJECTO DE LEI N.º 252/XI (1.ª) PRORROGA A NÃO INCLUSÃO DOS RESULTADOS DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOCENTE PARA EFEITOS DE GRADUAÇÃO DOS CANDIDATOS AOS CONCURSOS PARA SELECÇÃO E RECRUTAMENTO DO PESSOAL DOCENTE DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO

Exposição de motivos

Os termos em que foi lançado o concurso anual relativo ao suprimento das necessidades transitórias do pessoal docente para o ano escolar de 2010/2011, tomando a avaliação de desempenho como critério a ter efeitos na graduação dos candidatos, veio mostrar que a actual equipa do Ministério da Educação não está apostada em pacificar as escolas e estabelecer critérios justos nos concursos de professores.
Pelo contrário. Alertado por professores, organizações sindicais e forças políticas sobre as graves injustiças que a consideração dos resultados da avaliação de desempenho ainda em vigor iria criar, o Ministério da Educação teimou e manteve esse critério.
Esta posição é politicamente contraditória com a negociação que o Ministério promoveu nos últimos meses com as organizações sindicais, onde aceitou elaborar um novo modelo de avaliação de desempenho dos

14 | II Série A - Número: 075 | 6 de Maio de 20102 – (»).
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6 – (»): a) (»); b) Do juiz do Tribunal de Execução das Penas, no caso de regime aberto no exterior.7 – (»).
8 – As decisões de colocação em regime aberto no exterior, bem como de cessação deste, são comunicadas ao Ministério Público junto do Tribunal de Execução das Penas.
9 – (»).«Artigo 3.º Disposição transitóriaTodas as decisões sobre colocação de reclusos em regime aberto ao exterior ao abrigo do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro, antes da entrada em vigor da presente lei devem ser reapreciadas pelo Juiz do Tribunal de Execução de Penas.Artigo 4.º Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.Assembleia da República, 29 de Abril de 2010.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Helena Pinto — José Manuel Pureza — Francisco Louçã — Ana Drago — Catarina Martins — José Moura Soeiro — Mariana Aiveca — Fernando Rosas — Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares — João Semedo — Heitor Sousa.———PROJECTO DE LEI N.º 252/XI (1.ª) PRORROGA A NÃO INCLUSÃO DOS RESULTADOS DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOCENTE PARA EFEITOS DE GRADUAÇÃO DOS CANDIDATOS AOS CONCURSOS PARA SELECÇÃO E RECRUTAMENTO DO PESSOAL DOCENTE DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIOExposição de motivosOs termos em que foi lançado o concurso anual relativo ao suprimento das necessidades transitórias do pessoal docente para o ano escolar de 2010/2011, tomando a avaliação de desempenho como critério a ter efeitos na graduação dos candidatos, veio mostrar que a actual equipa do Ministério da Educação não está apostada em pacificar as escolas e estabelecer critérios justos nos concursos de professores.
Pelo contrário. Alertado por professores, organizações sindicais e forças políticas sobre as graves injustiças que a consideração dos resultados da avaliação de desempenho ainda em vigor iria criar, o Ministério da Educação teimou e manteve esse critério.
Esta posição é politicamente contraditória com a negociação que o Ministério promoveu nos últimos meses com as organizações sindicais, onde aceitou elaborar um novo modelo de avaliação de desempenho dos

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