30 | II Série A - Número: 096 | 5 de Junho de 2010

Aqueles meios mobilizados para ―socorrer‖ a banca e o sistema financeiro em geral, foram, em parte muito importante, disponibilizados pelo Estados, (com graves consequências na degradação e profunda deterioração das contas públicas), mas igualmente pelos próprios bancos centrais, e em particular pelo Banco Central Europeu (BCE), que também facilitaram directamente, com taxas de juro muitíssimo baixas, significativos meios financeiros, entre garantias, avales e disponibilidades de tesouraria.
Para além dos referidos efeitos negativos nas contas públicas, esta enorme mobilização de meios financeiros dos Estados para acudir ao sistema bancário, teve também como consequências o condicionamento ou limitação drástica do crédito à economia real, (em particular à actividade das micro e pequenas empresas), o abandono ou adiamento de projectos de investimento de natureza pública e, no plano social, a adopção de novas medidas de contenção ou restrição nas despesas e prestações sociais.
Tal como ocorreu em 2002, com o escândalo das falências da Enron e da Worldcom, anunciaram-se mais uma vez intenções e propostas para promover ―profundas alterações‖ no sistema e nas regras de regulação e supervisão do sistema financeiro, para ―reforçar‖ a interdependência e a articulação das entidades de supervisão, e até se anunciaram medidas para desarticular a rede imensa de paraísos fiscais. Paralelamente, ensaiaram-se discursos de demarcação do neo-liberalismo por parte de muitos dos que, ao longo das últimas décadas, o acarinharam e lhe facilitaram os meios legais e os instrumentos para o seu desenvolvimento.
Neste contexto, importa recordar a mistificadora posição do Governo PS sobre a crise, a sua génese, desenvolvimento e consequências em Portugal: depois de meses a negar a crise, o Governo passou à fase da sua desvalorização e à ocultação das suas mais graves e previsíveis consequências, ensaiando depois tentativas de desresponsabilização face às dificuldades que o País e os trabalhadores atravessam.
3. Constata-se, entretanto, que, quase três anos depois dos primeiros sinais da crise do subprime, não obstante as bem-intencionadas declarações de muitos responsáveis políticos e as anunciadas boas intenções proferidas em reuniões do G-20 e em mõltiplos Conselhos Europeus, os paraísos fiscais continuam de ―boa saõde‖, as transferências para essas praças financeiras prosseguem ―ao ritmo‖ de milhares de milhões de euros de evasão fiscal por ano, servindo assim às mil maravilhas as estratégias de financeirização da economia mundial, numa repetição da espiral que desembocou, em Agosto de 2007, na actual crise.
Para além da evidente falta de vontade política em desmantelar os paraísos fiscais, não tiveram também concretização as decisões de criar novos sistemas e regras de supervisão, para além de quase nenhuma das intenções de alterar regras de regulação dos mercados financeiros ter ainda sido implementada, (incluindo a introdução de supervisão sobre o mercado de certos produtos financeiros derivados e de alto risco ou a generalização da supervisão em todos os mercados de dívida pública). Esta realidade foi aliás confirmada pelo Dr. Carlos Tavares, Presidente da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMCM), em recente audição na Comissão de Orçamento e Finanças, (COF, 12 de Maio de 2010), que, na altura, informou ainda que o sistema de supervisão das agências de rating, apesar de ter sido objecto de um regulamento comunitário já aprovado, continua à espera de concretização prática.
4. Entre muitas outras medidas para fazer face à crise e suster as suas consequências em Portugal, o PCP insiste no reforço do papel e da intervenção do Estado em sectores e áreas estratégicas, particularmente no sector financeiro, na energia, nos transportes e comunicações, e o abandono da reiterada política de privatizações do Governo do PS, aliás recentemente confirmada na ―primeira versão‖ do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC, 2010-2013), aprovado em Março passado com os votos do PS e do PSD.
A exigência do fim dos offshores e dos paraísos fiscais continua a constituir um objectivo do PCP.
Importaria que o Governo não se ficasse pelas boas intenções, que não permanecesse eternamente ―á espera de Godot‖, (isto ç, á espera que outros decidam fazer, se algum dia o fizerem…), e tome medidas próprias para promover a erradicação do off-shore existente na Região Autónoma da Madeira onde anualmente se perdem receitas fiscais bem superiores a mil milhões de euros.
Na mesma linha, o PCP continua a defender que importa gerar novas receitas — com origem no esforço de quem pouco ou nada contribui no plano fiscal mas dispõe de meios e patrimónios elevados, ou de quem continua a realizar lucros muitíssimo elevados –, receitas essas que permitam ao Estado continuar a fazer face às actuais necessidades sociais, às exigências de um investimento público capaz de garantir o efectivo relançamento da economia nacional, às imperiosas necessidades das micro e pequenas empresas, e permita