37 | II Série A - Número: 096 | 5 de Junho de 2010

Sendo certo que a taxa nominal de IRC – imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas –, é de 25%, a simples consulta da informação estatística disponibilizada, (em Setembro de 2009), no sítio da DirecçãoGeral das Contribuições e Impostos (DGCI) mostra bem como há uma profunda discrepância entre o esforço fiscal desempenhado pelos grandes grupos económicos, por um lado, e a generalidade do esforço das micro e pequenas empresas, por outro lado. Segundo a DGCI, a taxa efectiva média de IRC aplicada, por exemplo, às empresas com rendimento colectável entre 2,5 a 5,0 milhões de euros, foi de 20% em 2005, em 2006 e em 2007 — mas se consultarmos as taxas efectivas médias de IRC aplicadas a empresas com lucros mais substanciais, situados entre 75 e 250 milhões de euros, esses valores, para a mesma sucessão de anos foi, respectivamente, de 16%, de 13% e de 13% — e se verificarmos o que se passa com empresas e grupos financeiros com lucros ainda maiores, (superiores a 250 milhões de euros), verificamos que em 2005 a taxa média efectiva de IRC que pagaram foi de 14%, em 2006 foi de 12% e em 2007 voltou a ser de 12%! Esta informação mostra muito bem quem é que já mais contribuía (ou não) para o conjunto de receitas fiscais do Estado, mesmo quando ―não existia crise‖. Já nessa altura (2005, 2006, 2007), quanto maior fosse o lucro empresarial menor era a taxa efectiva de IRC cobrado aos grandes grupos económicos, por comparação com o que sucede com as empresas de pequena dimensão e volume de lucros bem inferiores, correspondente ao grupo das designadas micro, pequenas e médias empresas. Em momento de crise, a situação mantém-se e agrava-se, os custos desta situação difícil continuam a não ser suportados pelos mais ricos poderosos, isto é, pelo conjunto de empresas que, através de uma rede de benefícios fiscais e de vastas possibilidades legais de deduções, acabam, na realidade, por pagar níveis de imposto muito abaixo do que seria expectável e justo.
3. Esta situação reveste características especialmente inaceitáveis no sector bancário e financeiro. Para a banca parece que não há crise, ou melhor, a banca enriquece com a crise e com as dificuldades dos portugueses. Para além das formas clássicas de extracção de mais-valia, (taxas de juro e spreads elevados, comissões exorbitantes, especulação que de novo surge com força, etc.), que este sector utiliza para obter elevados lucros, a banca lança mão de vastas operações de planeamento fiscal consentidas por uma legislação permissiva em matéria de utilização de benefícios fiscais e de deduções ao rendimento, que lhe permite pagar valores reais de imposto escandalosamente baixos.
No período 2005-2009, a banca arrecadou cerca de 1241,5 milhões de euros de lucros apenas por não ter pago a taxa nominal de 25% de IRC (sem contabilizar os efeitos da derrama).
O Quadro II, que foi construído com dados fornecidos pela Associação Portuguesa de Bancos revela que a taxa efectiva de IRC paga pela banca tem sido sempre muito inferior à taxa nominal.
Até 2007, a taxa legal de imposto que a banca devia pagar – como qualquer normal micro e pequena empresa – era 27,5% (25% de IRC + 2,5% de derrama) e, a partir de 2007 a taxa de derrama a acrescer ao valor nominal da taxa de IRC baixou. No entanto, a banca nunca pagou essa taxa nominal conjunta, um pouco acima dos 25%.

Quadro II — Impostos da banca no período 2005/1.º Semestre de 2009 Milhões de euros 2005 2006 2007 2008 JanJun 2009 Soma Lucro antes de impostos 1947 3004 3143 2494 1186 11774 Impostos pagos pela banca (1) 227 582 457 318 118 1702 Lucro Líquido da Banca 1720 2422 2686 2176 1068 10072 Taxa de imposto pago pela banca 11,7% 19,4% 14,5% 12,8% 9,9% 14,5% 25% sobre os lucros antes de impostos (2) 486,75 751 785,75 623,5 296,5 2943,5 Diferença (1) – (2) -259,75 -169 -328,75 -305,5 -178,5 -1241,5 Fonte: Associação Portuguesa de Bancos e base de um estudo do Dr. Eugénio Rosa