Sábado, 19 de Junho de 2010 II Série-A — Número 102

XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

SUMÁRIO Projectos de lei [n.os 184, 206, 249, 276, 290 e 298/XI (1.ª)]: N.º 184/XI (1.ª) (Alteração à Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que estabelece o valor das pensões no caso da manutenção do valor do IAS): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 206/XI (1.ª) (Clarificação das situações em que uma autorização de um medicamento para uso humano pode ser indeferida, suspensa, revogada ou alterada): — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 249/XI (1.ª) [Fixa um regime coerente de férias judiciais (Décima alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto)]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 276/XI (1.ª) (Altera o período das férias judiciais e revoga o Decreto-Lei n.º 35/2010, de 15 de Abril): — Vide projecto de lei n.º 249/XI (1.ª).
N.º 290/XI (1.ª) (Procede à regularização dos vínculos precários na Administração Central, Regional e Local): — Parecer do Governo Regional da Madeira.
N.º 298/XI (1.ª) (Introduz uma taxa sobre as transferências para paraísos fiscais): — Informação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores relativa à não emissão de parecer.
Projectos de resolução [n.os 33, 73, 124 e 126/XI (1.ª)]: N.º 33/XI (1.ª) (Recomenda ao Governo a regionalização do RPU para uma maior justiça na repartição das ajudas agrícolas): — Informação da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.
N.º 73/XI (1.ª) (Iniciativas Emprego 2009 e 2010): — Informação da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.
N.º 124/XI (1.ª) (Recomenda ao Governo a correcção das falhas detectadas e o adiamento da discussão pública da proposta de plano de ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina): — Informação da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.
N.º 126/XI (1.ª) (Recomenda ao Governo a suspensão do processo de aprovação do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina e a adopção de medidas de efectiva consulta pública e participação das populações para a redefinição do Plano de Ordenamento do PNSACV e do seu regulamento): — Vide projecto de resolução n.º 124/XI (1.ª).