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7 | II Série A - Número: 119 | 15 de Julho de 2010

Artigo 2.º: Aprovado:

F— PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP Ausência de Os Verdes

Artigo 3.º: aprovado:

F — PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP Ausência de Os Verdes

Artigo 4.º: Aprovado:

F— PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP Ausência de Os Verdes

Proposta de aditamento de um novo artigo 278.º-B ao CP, apresentada pelo CDS-PP: aprovada:

F — PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP Ausência de Os Verdes

Em consequência desta votação foram retiradas as seguintes iniciativas:

a) Proposta de aditamento do PCP de um novo artigo 277.º-A ao Código Penal; b) Proposta de substituição ao projecto de lei n.º 217/XI (1.ª), do PS, apresentada pelo PSD; c) Projecto de lei n.º 107/XI (1.ª), do CDS-PP — Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico.

1.6 — Proposta de substituição relativo aos projectos de lei n.os 220/XI (1.ª), do PS — Procede à 24.ª alteração ao Código Penal — , e 222/XI (1.ª), do PS — Procede à segunda alteração à Lei n.º 34/ 87, de 16 de Julho (Crimes da Responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos), apresentado pelo PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP:

Artigo 1.º (Alteração ao artigo 372.º do CP): aprovado:

F— PS, PSD, BE e PCP A — CDS-PP Ausência de Os Verdes

Artigo 1.º (Alteração ao artigo 373.º do CP): aprovado:

F— PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP Ausência de Os Verdes

Artigo 1.º (Alteração ao artigo 374.º do CP): aprovado:

F — PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP Ausência de Os Verdes

Artigo 2.º (Aditamento de um novo artigo 374.º-A ao CP): aprovado: F — PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP Ausência de Os Verdes