2 | II Série A - Número: 002S1 | 17 de Setembro de 2010

PROJECTO DE REVISÃO CONSTITUCIONAL N.º 1/XI (2.ª)

Uma Constituição para o século XXI

Exposição de motivos

O nosso país está numa situação muito delicada em todos os domínios. A economia está estagnada, o Estado social encontra-se cada vez mais debilitado, a sustentação de sistemas tão vitais, como a saúde, educação e segurança social, está em causa.
E o que dizer do aumento brutal do desemprego, o qual atinge números nunca vistos em democracia, e que se fica a dever, em larga medida, ao facto de a nossa economia não conseguir crescer a um ritmo capaz de gerar novos e melhores empregos? Encontramo-nos assim numa encruzilhada particularmente importante — seguramente a mais importante — da nossa história recente. Temos, pois, de, enquanto comunidade, mudar o actual estado de coisas. E fazêlo com urgente sentido de futuro.
Mas mudar Portugal com os portugueses exige, antes de mais, novas regras que permitam atacar com sucesso os constrangimentos estruturais que dificultam e limitam o nosso desenvolvimento. Essa é a razão principal que levou o PSD a reconhecer a importância de alterar a Constituição e de avançar com a iniciativa de apresentar um projecto de revisão.
Não ignoramos, como é evidente, que a nossa lei fundamental não cria, por si só, empregos; não aumenta, por si só, a competitividade das empresas; não garante, por si só, a sustentabilidade do Estado social.
Mas, ao invés, tal como hoje se encontra redigida, cria muitos obstáculos e entraves às reformas de que Portugal tanto carece. Reformas que, sendo concretizadas, darão aos portugueses esperança de um futuro melhor, mais próspero e mais solidário.
A nossa proposta de revisão constitucional assenta, essencialmente, em três razões centrais:

A primeira é o expurgo da ideologia e da orientação programática e estatista do texto constitucional.
O PSD foi sempre o partido liderante das alterações constitucionais que transformaram Portugal num país mais democrático, mais moderno e mais desenvolvido.
Foi por impulso do PSD que se pôs fim à tutela militar do sistema político, que se permitiu a desestatização da economia, que se abriu à iniciativa privada o acesso à televisão, à rádio e à imprensa, que o referendo teve consagração constitucional e que os emigrantes obtiveram direito de voto na eleição do Presidente da República.
A segunda é credibilizar o sistema político e administrativo, tornando-o mais próximo dos cidadãos e, em consequência, mais fácil de ser escrutinado no dia-a-dia, como é exigência da própria noção de democracia.
Num mundo cada vez mais global é importante que os cidadãos possam, a cada momento, compreender em todo o seu alcance as opções políticas que vão sendo assumidas e as metas que se pretende atingir.
Só dessa forma é possível mobilizar os portugueses para a construção de uma sociedade mais justa e mais moderna.
A terceira é o fortalecimento do Estado social. E isso só se consegue aumentando a protecção dos direitos dos cidadãos, a defesa do ambiente, o exercício de responsabilidade social pelas empresas, bem como a sustentabilidade das contas públicas.
Portugal não pode continuar a assistir ao aumento desmesurado do seu endividamento externo, com tudo o que de mau isso provoca na vida dos portugueses de hoje e no País que queremos deixar aos nossos filhos e aos nossos netos.
De uma vez por todas, há que reconhecer que essa insustentabilidade das contas públicas é o principal perigo para a existência de um Estado social forte que defenda e proteja, em concreto e não apenas na retórica das palavras, os mais pobres e os mais desfavorecidos.
Para o PSD há um princípio claro e que jamais colocaremos em questão: nenhum português pode deixar de ter acesso à saúde e à educação por insuficiência de meios económicos.