166 | II Série A - Número: 017 | 16 de Outubro de 2010

Na sequência do pagamento em execução da garantia concedida ao Banco Privado Português (BPP), o Estado já accionou todos os mecanismos necessários para recuperar o seu crédito, quer em sede do processo de liquidação judicial do BPP, quer em sede de execução de contra-garantias que foram prestadas a favor do Estado, cujo valor excede, nos termos contratuais e de acordo com validação do Banco de Portugal, o valor da garantia prestada pelo Estado. A este propósito, refira-se que o contrato assegurou a prestação de contra-garantias em valor superior ao montante da garantia pessoal prestada pelo Estado, tendo ficado contratualmente definida a obrigatoriedade de manutenção de um Loan-ToValue de 0,8, cabendo ao Banco de Portugal a responsabilidade, tanto pela valorização das contragarantias, como pela monitorização da manutenção do referido rácio.

IV.6. Sector Empresarial do Estado IV.6.1. Síntese do Balanço de Actividade Os últimos anos ficam marcados pela reforma do regime do Sector Empresarial do Estado17 (SEE), assente na modernização do modelo de gestão das empresas, resultando no reforço da exigência e transparência na relação entre accionista e corpos de gestão.
Entre outras medidas, destacam-se, pela sua importância, (i) a divulgação trimestral de informação económico-financeira do SEE, (ii) o estabelecimento de objectivos de gestão quantificados e calendarizados, já verificado em mais de 80% do universo do SEE, e (iii) a progressiva contratação das subvenções por serviço público, associando-as a critérios concretos de desempenho.
Neste contexto, as empresas que integram o SEE registaram uma melhoria efectiva do seu desempenho operacional, assim como, num esforço anti-cíclico particularmente importante na actual conjuntura, um contributo positivo para o investimento, para a redução dos prazos médios de pagamento e para a estabilização do emprego.
Mais concretamente, em 2009 verificou-se um desempenho económico-financeiro com evolução positiva:  Crescimento de resultados líquidos em cerca de 631 milhões de euros;  Obtenção dos melhores resultados operacionais antes de indemnizações compensatórias, do período 2005-2009, registando um crescimento de 592 milhões de euros;  Crescimento do EBITDA18 num total de 668 milhões de euros (adicional de 42%, face a 2008).
Já no 1.º semestre de 2010, verificou-se um crescimento de resultados líquidos de cerca de 16 milhões de euros, correspondendo a um adicional de 5,4%, em termos homólogos19.
Adicionalmente, importa salientar o cumprimento dos objectivos inscritos no Plano de Estabilidade e Crescimento (PEC), nomeadamente o de limitação do crescimento do total de dívida bancária em 2010, definido em 7%, consubstanciando uma redução dos planos de investimento em cerca de 1.200 milhões de euros. 17 Publicação do Decreto-Lei. 76-A/2007, de 29 de Março, que alterou o Código das Sociedades Comerciais, do Decreto-Lei n.º 300/2007, de 23 de Agosto, que reviu o regime jurídico das empresas públicas e da Resolução de Conselho de Ministros n.º 49/2007, de 28 de Março, que definiu os Princípios de Bom Governo das Empresas Públicas.
18 Earnings Before Interest, Taxes, Depreciation and Amortization, ou seja, Resultados antes de Juros, Impostos, Depreciação e Amortização.
19 Valores de 2010 não consolidados, encontrando-se disponíveis nos Boletins Trimestrais da DGTF.