189 | II Série A - Número: 017 | 16 de Outubro de 2010

de alto rendimento e as selecções nacionais, garantindo a execução dos contratos com os Comité Olímpico e Comité Paralímpico de Portugal, para o projecto de Londres 2012; manter a aposta nos eventos desportivos que promovam Portugal e simultaneamente incentivem os cidadãos à prática desportiva; reforçar a cooperação bilateral e multilateral, com especial relevo para os países da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) e para os países da União Europeia; adequar a especificidade do desporto ao regime fiscal geral, normalizando critérios de acordo com as regras de obediência fiscal e da segurança social.

Administração Local Em 2011, o Governo dará continuidade ao esforço desenvolvido em 2010 de aprofundamento da descentralização de competências da Administração Central para a Administração Local nas áreas da (i) transferência da gestão dos equipamentos educativos afectos à escolaridade obrigatória; (ii) aprovação das Cartas Sociais Municipais; (iii) promoção das redes sociais locais, a nível do município e da freguesia, com a participação determinante das instituições de solidariedade social; (iv) criação de programas locais de promoção de modos de vida saudável, da saúde escolar e de redes de apoio comunitário aos idosos e aos doentes crónicos; (v) gestão de museus e equipamentos culturais.
Será continuado o processo de criação de um novo estatuto para as freguesias, adequado ao seu papel de autarquias de maior proximidade às populações. Este novo estatuto irá ampliar e diversificar as competências das freguesias num processo concertado com a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).
De acordo com a Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2010, de 30 de Agosto, o Governo promoverá a realização de um estudo de caracterização do sector empresarial local, com um diagnóstico económico e financeiro do sector. A partir deste estudo, que foi objecto protocolo com a ANMP, será elaborado o Livro Branco do Sector Empresarial Local, onde se fará a avaliação do quadro legal existente e das iniciativas adequadas a promover a sustentabilidade do sector empresarial local.
Em 2011, continuar-se-á a proceder ao alargamento da rede do Simplex Autárquico e a expansão do programa a um número cada vez maior de municípios continuará ser outra prioridade. Por essa razão, estão incluídas no programa de 2011 mais medidas de colaboração entre as Administrações Central e Local.
O processo de desenvolvimento do Portal Autárquico prosseguirá em 2011 e permitirá albergar novas funcionalidades, nomeadamente: (i) a 2.ª fase do Sistema Integrado de Informação de Suporte ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (SIRJUE), permitindo a desmaterialização do relacionamento entre os particulares e os municípios, possibilitando aos particulares apresentar os pedidos online, bem como ter acesso a informação sobre o estado dos seus processos; (ii) o Sistema Integrado de Informação da Administração Local (SIIAL), um novo sistema, partilhado pela DirecçãoGeral das Autarquias Locais (DGAL), a Direcção-Geral do Orçamento, a Direcção-Geral da Administração e Emprego Público, o Tribunal de Contas e o Banco de Portugal, onde se reunirá toda a informação financeira, de recursos humanos, do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP) e de balanço social dos municípios, passando a disponibilizar em 2011 o PE – Sistema de Gestão de Projectos de Programa e Equipamentos; o CTF - Sistema de Gestão de Projectos de Cooperação Técnica e Financeira; Sistema de Gestão de Transferências para as Entidades Autárquicas; Sistema de Reporting das áreas de negócio da DGAL