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Sexta-feira, 22 de Outubro de 2010 II Série-A — Número 20

XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)

SUMÁRIO Resolução: Recomenda ao Governo a elaboração de legislação para a obrigatoriedade de divulgação da factura energética da Administração Pública directa e indirecta.
Projectos de revisão constitucional: N.º 2/XI (2.ª) (Apresentado pelo PCP): — Rectificação.
N.º 10/XI (2.ª) — Apresentado pelo Deputado do CDS-PP José Manuel Rodrigues.
Projectos de lei [n.os 321 e 337/XI (1.ª) e n.os 441 a 443/XI (2.ª)]: N.º 321/XI (1.ª) (Salvaguarda monopólios naturais no domínio público do Estado): — Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
N.º 337/XI (1.ª) (Alteração ao regime jurídico de recenseamento eleitoral): — Idem.
N.º 441/XI (2.ª) — Altera a Lei n.º 26/94, de 19 de Agosto, assegurando a transparência na atribuição de apoios pelo Estado (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 442/XI (2.ª) — Estabelece um novo regime de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior (apresentado pelo BE).
N.º 443/XI (2.ª) — Terceira alteração à Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, estabelece o valor das pensões no caso da manutenção do valor do IAS (apresentado pelo CDS-PP).
Proposta de lei n.o 40/XI (2.ª) (Procede à revogação de 433 actos legislativos no âmbito do programa SIMPLEGIS, incluindo a revogação expressa de vários decretos-leis publicados no ano de 1975, a revogação do Código Administrativo de 1936-40 e a alteração do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, e do DecretoLei n.º 350/99, de 2 de Setembro): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
Projectos de resolução [n.os 189, 233 e 234/XI (1.ª) e n.os 293 e 294/XI (2.ª)]: N.º 189/XI (1.ª) (Propõe medidas de preservação do carácter público e de desenvolvimento empresarial para a empresa Tobis):