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2 | II Série A - Número: 043 | 2 de Dezembro de 2010

sede de IRC. (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho) (apresentado pelo PCP).
N.º 456/XI (2.ª) — Estabelece as bases da política de ambiente (apresentado pelo PCP).
N.º 457/XI (2.ª) — Lei de Bases do Ambiente (apresentado por Os Verdes).
N.º 458/XI (2.ª) — Define o regime jurídico das condições de instalação, funcionamento e licenciamento dos estabelecimentos das instituições particulares de solidariedade social e de outras instituições sem fins lucrativos (apresentado pelo PSD).
N.º 459/XI (2.ª) — Dispensa da prestação de caução pelas Instituições Particulares de Solidariedade Social no âmbito da prestação de cuidados de saúde ou de apoio social (apresentado pelo PSD).
Proposta de lei n.º 44/XI (2.ª): Criminaliza o incitamento público à prática de infracções terroristas, o recrutamento para o terrorismo e o treino para o terrorismo, dando cumprimento à Decisão-Quadro n.º 2008/919/JAI, do Conselho, de 28 de Novembro de 2008, que altera a Decisão-Quadro n.º 2002/475/JAI, relativa à luta contra o terrorismo, e procede à terceira alteração da Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto.
Projectos de resolução [n.os 313 a 316/XI (2.ª)]: N.º 313/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a preservação da autonomia dos teatros nacionais e a sua não fusão (apresentado pelo BE).
N.º 314/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um grupo de trabalho para estudar a possibilidade de determinar o impedimento à mensão 100% biodegradável nos sacos de plástico oxibiodegradáveis e, ainda, à sua distribuição pelos agentes económicos, com base em fundamentos técnicos e científicos (apresentado pelo PS).
N.º 315/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a extinção da concessão à Companhia de Banhos de Vizela da exploração das Termas de Vizela e a adopção dos procedimentos necessários à reabertura da actividade (apresentado pelo BE).
N.º 316/XI (2.ª) — Recomenda a suspensão do actual processo de avaliação de desempenho docente (apresentado pelo PCP).