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4 | II Série A - Número: 048 | 10 de Dezembro de 2010

II — Opinião da Deputada autora do parecer

A autora do presente parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em Plenário.

III — Conclusões

i) O Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de apresentar o projecto de lei n.º 460/XI (2.ª), que procede à segunda alteração da Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, alterada pela Lei n.º 119/2009, de 30 de Dezembro; ii) O presente projecto de lei foi apresentado nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos; iii) Os grupos parlamentares reservam as suas posições para a discussão em Plenário da Assembleia da República; iv) Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República.

IV — Anexos

Constituem anexos do presente parecer, dele fazendo parte integrante, a nota técnica elaborada pelos serviços e, bem assim, os demais documentos que eventualmente venham a ser mandados anexar.

Palácio de São Bento, 9 de Dezembro de 2010 A Deputada Relatora, Isabel Coutinho — O Presidente da Comissão, Ramos Preto.

Nota: — As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE.

Nota técnica elaborada pelos serviços de apoio

Projecto de lei n.º 460/XI (2.ª), do PCP Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (Segunda alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro) Data de admissão: 6 de Dezembro 2010 Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública

Índice

I — Análise sucinta dos factos e situações II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da Lei Formulário III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV — Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas facultativas VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Elaborada por: Laura Costa (DAC) — António Almeida Santos (DAPLEN) — Filomena Romano de Castro e Fernando Bento Ribeiro (DILP).
Data: 7 de Dezembro de 2010

I — Análise sucinta dos factos e situações

O projecto de lei n.º 460/XI (2.ª), da iniciativa do Partido Comunista Português (PCP), baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública em 6 de Dezembro de 2010, tendo sido designada como relatora a Sr.ª Deputada Isabel Coutinho, do PS, a 7 de Dezembro de 2010.